No dia 17 de maio, o prefeito municipal Nelson Dimas Brambilla assinou decreto que regulamenta a lei n.º 4.460/2011 que prevê a obrigatoriedade de instalação de, no mínimo, três câmeras de segurança na parte externa dos prédios de lotéricas e agências bancárias de Araras, as quais deverão proporcionar a visualização de um ângulo de 180º graus, com a gravação em banco de dados, para futuras visualizações por autoridades de segurança em caso de necessidade de elucidação de algum furto ou roubo ocorrido nas proximidades dos bancos e lotéricas.
O vereador Carlos José da Silva Nascimento - Zé Bedé – PT, foi o autor do projeto de lei n.º 38/2011, que foi votado na Câmara Municipal e aprovado por unanimidade pelos edis em 2011, que deu origem à citada Lei 4.460/2011, mas havia ainda a necessidade de regulamentá-la para seu efetivo cumprimento.
O decreto do prefeito Brambilla veio suprir esta necessidade após uma indicação do vereador Zé Bedé – PT, que protocolou uma indicação ao executivo municipal para a regulamentação da lei, haja vista a necessidade urgente de cumprimento da mesma.
O cumprimento da lei será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, e em caso da não instalação das câmeras pelos bancos e lotéricas, haverá a incidência de multa diária de R$ 500,00, no período de 100 dias, somando o máximo de R$ 50.000,00 de multa. Após este período e aplicação de multa, caso ainda não instaladas as câmeras, o estabelecimento poderá ter seu alvará cassado.
A lei traz benefícios de segurança pública aos munícipes, uma vez que coibirá a famosa prática delituosa popularmente chamada de “saidinha de banco”, onde “meliantes” e seus comparsas monitoram os clientes das agências bancárias e lotéricas para na saída dos locais cometerem os roubos.
Para o vereador Zé Bedé “a lei é um avanço importante na questão de segurança pública na cidade de Araras, trazendo maior tranquilidade aos clientes de bancos e lotéricas”.
O vereador agradece o empenho do prefeito na regulamentação da lei, e diz que a lei trará maior dificuldade aos “meliantes” na prática delituosa, pois as câmeras coibirão os atos ilícitos, mas ressalta que a população deve colaborar nesta questão da segurança na saída dos bancos, não saindo com dinheiro à mostra, e ficando atenta a qualquer atitude suspeita.
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Publicado em: 04/06/2013 15:20:00
Publicado por: Imprensa