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Os vereadores e vereadora votaram na 21ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (24) três projetos de lei do Executivo e dois do Legislativo. O projeto de lei complementar (Proc. 117/13) do Executivo Municipal que altera a lei municipal nº 4.230/2009, que trata da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Araras foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.

A propositura tem objetivo alterar a subordinação da Divisão do Centro de Controle Operacional Municipal (C-COM), passando-a para o Departamento da Guarda Municipal, bem como inserir o Departamento de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, juntamente com a Divisão do Centro Escolar, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil. O Departamento terá a incumbência de realizar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento profissional dos Guardas Municipais, a fim de melhorar a atuação na segurança comunitária, de aperfeiçoar os sistemas de rondas escolares e comunitária, bem como formar difusores da educação de trânsito e da prevenção de uso de substâncias entorpecentes.

O projeto (Proc. 118/13) que altera a lei complementar municipal nº 16/2012, que trata sobre o quadro de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Araras também foi votado na sessão. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo próprio prefeito. O substitutivo retirou a criação do cargo de inspetor como função de confiança. O projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares. Os vereadores Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT), Erinson Mercatelli (PSB), Eder Muller (PSDC), Eduardo Elias Dias – Du Segurança (PHS), Francisco Nucci Neto (PMDB), José Roberto Rimério – Miqueira (PTB), Marcelo de Oliveira (PRB), Valdevir Carlos Anadão – Profº. Dê (PT), a vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) e o presidente, vereador Breno Cortella (PT), foram favoráveis. O vereador Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP) votou contra o projeto.

A propositura tem objetivo de criar no Departamento de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, os cargos públicos de Diretor e Auxiliar Administrativo. Além disso, cria no Centro Escolar os cargos públicos de Chefe e de Auxiliar Administrativo. O cargo de diretor de Formação é de provimento em comissão, o de chefe do Centro Escolar é função de confiança e os auxiliares administrativos serão providos mediante concurso. As funções de confiança são cargos públicos que só podem ser ocupadas por servidores efetivos.

Foi aprovado também o projeto (Proc. 166/13) que institui o Conselho Municipal sobre Drogas (Comad). O projeto tem objetivo de reorganizar o antigo Conselho Municipal Antidrogas, em atenção ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), constituindo, em decorrência disso, o Conselho Municipal sobre Drogas (Comad). As estruturas do conselho foram mantidas nos mesmos moldes do antigo conselho especialmente, no que concerne à composição paritária. O Comad será integrado por quatro representantes do Poder Executivo, um da área de Educação, um da área de Assistência Social, um da Saúde, uma da Segurança Pública, quatro representantes da Sociedade Civil, um da Associação de Alcoólicos Anônimos de Araras, um de grupo que envolva atividades de prevenção ou de recuperação de dependência química e dois representantes de entidades que desenvolvam atividades em defe sa da vida.

Projetos do Legislativo

Constava da pauta o projeto de lei (Proc. 145/13) de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Eder Donizeti Muller (PSDC), que dá ao motorista de transporte coletivo autorização para parar fora do ponto de embarque ou desembarque, quando solicitado por pessoa portadora de necessidades especiais, dentro do perímetro urbano da cidade de Araras. No entanto, o projeto não foi votado por conta de pedido de vista do vereador autor. O pedido de vista foi aprovado e o projeto será votado na próxima sessão ordinária.

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei (Proc. 170/13) de autoria do vereador José Roberto Rimério (PTB) que denomina de rua Candido Zutin, via pública conhecida com rua ‘10”, do loteamento Jardins de Samantha. Candido Zutin ajudava desde pequeno seu pai na colheita de algodão e quando jovem trabalhou na Olaria Fazenda Velha. Posteriormente trabalhou na Torque como torneiro mecânico, depois como conferente de desenho, permanecendo na empresa por 45 anos.