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A pedido do vice-presidente da Câmara, vereador Eder Donizeti Muller (PSDC), os vereadores e vereadora adiaram a votação do projeto de lei que “dá ao motorista de transporte coletivo autorização para parar fora do ponto de embarque ou desembarque, quando solicitado por pessoa portadora de necessidades especiais, dentro do perímetro urbano”.

O projeto que é de autoria do próprio vereador Eder Muller teve adiamento aprovado para que os parlamentares pudessem avaliar melhor a proposta. A propositura já havia sido retirada da pauta por pedido de vista do autor na sessão passada e deverá ser votada na próxima sessão camarária que será realizada na quarta-feira (10).

O vice-presidente afirmou que o tema já foi discutido com o TCA (Serviço de Transportes Coletivos de Araras) e destacou a importância e a necessidade de adequação do transporte público. Como o projeto já foi implantado em outras cidades o vereador Francisco Nucci Neto (PMDB) sugeriu visita dos envolvidos nessas cidades para conhecer o sistema e como cada município resolveu algumas dificuldades de operação.

O presidente da Astca (Associação dos Servidores do TCA – Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras) Gilberto de Abreu e outros funcionários da autarquia acompanharam a sessão e conversaram com os membros do Legislativo. A Astca encaminhou ofício, que foi anexado ao projeto, manifestando ser contrária a propositura.  

Projetos do Executivo

Os vereadores e vereadora votaram na 22ª Sessão Ordinária dois projetos de lei do Executivo. O projeto de lei Complementar (Proc. 153/13) que altera a lei nº 16/2012 que “dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Araras” foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares.

A propositura tem por objetivo criar mais 100 cargos de monitores educacionais, servidores efetivos da Prefeitura, que poderão ingressar mediante concurso público. O monitor educacional tem por função estimular e contribuir para o desenvolvimento sadio dos alunos, por meio de cuidados, orientações e estímulos para aquisição de hábitos de caráter higiênico, numa perspectiva de trabalho integrada e cooperativo com os demais profissionais da educação.

Foi aprovado também o projeto de lei (Proc. 138/13) que autoriza doação de área ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT). O projeto de lei visa possibilitar a construção da sede própria da Vara da Justiça do Trabalho no município, o que por consequência viabilizará uma possível expansão da atuação da Justiça do Trabalho de Araras.

Segundo a justificativa do prefeito Nelson Dimas Brambilla, o prédio próprio oferecerá mais facilidade e comodidade aos advogados e trabalhadores que diariamente utilizam os serviços judiciários. Para a construção, a Vara da Justiça do Trabalho de Araras possui cerca de R$2,5 milhões, recurso, fruto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra uma indústria da cidade.

Atualmente, a Justiça do Trabalho de Araras ocupa o segundo andar no mesmo prédio de uma agência do Banco do Brasil. No novo prédio, a expectativa é comportar duas Varas da Justiça do Trabalho com espaço para estacionamento e possibilidade para nova ampliação. A área apresentada pela Prefeitura está localizada na rua Paulo Butafava, no Jardim Buzolin e tem 2.348,72 m². Segundo os técnicos do TRT o imóvel deve rá ter dois pavimentos.