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CEI das Notas Fiscais é encerrada

Foi lido na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras, e aprovado por todos os vereadores, o relatório conclusivo da CEI das Notas Fiscais. Os vereadores vão pedir ao Ministério Público o indiciamento de quatro pessoas envolvidas em possíveis irregularidades cometidas entre a Secretaria Municipal de Administração e a oficina Dipecs, de propriedade do mecânico Silvio Salomão

A Comissão Especial de Inquérito pede que sejam indiciados o ex-secretário Edson Trevensoli e seu filho Fabrício Trevensoli, Silvio Salomão e o ex-chefe do Departamento de Transportes e Manutenção da Prefeitura, Narciso Roberto Orpinelli.

Antes mesmo da leitura oficial durante a Sessão Ordinária, os vereadores Irineu Norival Maretto (PMDB), que presidiu os trabalhos, José Roberto Rimério – Miqueira (PTB), o relator, e Pedro Eliseu Filho (PFL) convidaram a imprensa de Araras e região para alguns esclarecimentos, na manhã da última sexta-feira (24), onde também aconteceu uma leitura prévia das conclusões.

“A imprensa sempre relatou com consciência e responsabilidade. É por isso que decidimos apresentar em primeira mão o resultado dos trabalhos”, apresentou Maretto.

A CEI gerou 3 volumes e o relatório final de 48 laudas foi feito de comum acordo com os três membros.

O fato começou a ser investigado em setembro do ano passado, desde que Silvio Salomão assinou uma escritura em cartório onde afirmava que nunca havia prestado serviços, nem recebido valores da Prefeitura, apesar de fornecer com regularidade o talão de sua empresa ao secretário Edson Trevensoli no ano de 2004. Depois, em depoimento à Comissão Especial de Inquérito, Salomão afirmou que os serviços foram prestados e que ele recebeu da Prefeitura.

Assim que instaurada o secretário Edson Trevensoli foi exonerado do cargo de secretário da Educação, cargo que passou a ocupar no segundo mandato da atual administração.

Conforme o relatório, das 19 notas fiscais sob o poder da CEI, emitidas pela Dipecs contra a Prefeitura, duas referem-se a serviços que nunca foram realizados, apontam os vereadores. "Foram pagas, mas sem contraprestação por parte da empresa, em total prejuízo ao erário".

Para os vereadores, ficou claro que o DTM não realizou orçamentos prévios para a contratação dos serviços. "A municipalidade contratou sem cotar os preços, o que, mesmo para pequenas despesas, a lei determina que se faça".

Uma outra nota foi adulterada. Na cópia apresentada por Silvio Salomão consta apenas uma descrição dos serviços. "Mas, na cópia original trazida pela administração municipal, consta uma rasura, em forma de alteração, indicando que o serviço teria sido realizado em outro veículo, prática que não pode ser feita".

O relatório deve seguir para o Ministério Público, que instaurou, concomitante à abertura da CEI, um inquérito civil para apurar se houve irregularidade na emissão de notas da oficina Dipecs contra a Prefeitura.





Publicado em: 27/07/2006 11:19:00

Publicado por: Imprensa