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Projeto de lei do Executivo que trata de paradas de ônibus é aprovado

Na 36ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (7), os parlamentares da Câmara Municipal de Araras aprovaram em unanimidade o projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza os servidores públicos ocupantes do cargo de motorista do TCA (Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras) a realizar a parada dos veículos fora dos pontos oficiais, quando solicitado por pessoa portadora de necessidades especiais.

O projeto foi protocolado pelo Executivo no dia 2 de setembro após o veto de projeto semelhante elaborado pelo vereador Eder Muller. O projeto foi vetado pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla em razão da existência de vício de iniciativa. O prefeito justificou que o projeto de lei não poderia ter sido originado na Câmara, ferindo competência privativa do Poder Executivo.

Durante a discussão do projeto, o vereador Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) se manifestou favorável ao projeto, porém fez ressalvas com relação a pontos da cidade e horários que dificultarão uma parada segura.

O vereador Eder Muller frisou que o projeto dá autorização e não obriga a parada, ficando por conta do motorista avaliar as condições. O parlamentar ainda ressaltou o benefício do projeto para a cidade e para os munícipes. 

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Publicado em: 08/10/2013 17:30:00

Publicado por: Imprensa