Notícias da Câmara

A vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), durante seu discurso na última sessão camarária, realizada segunda-feira, dia 28, destacou a proibição da queima controlada das plantações de cana-de-açúcar de Araras, Leme, Cordeirópolis e Limeira. A medida foi tomada após um pedido do Ministério Público Federal de Piracicaba e acatada pela Justiça Federal.

Após a medida, todas as licenças e autorizações para a queima de palha de cana já expedidas pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) estão suspensas e o órgão está proibido de conceder novas licenças, exceto se exigirem prévia elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), como condição para o licenciamento.

Em caso de desrespeito à decisão, os responsáveis, sejam eles usineiros ou produtores, poderão ter que pagar multas diárias de 50 mil reais. A fiscalização do cumprimento da decisão é feita pela Polícia Militar Ambiental.

O assunto foi amplamente debatido na última reunião do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), realizada na última quinta-feira, dia 24, com um olhar de preocupação caso seja cassada essa medida judicial. Além dos problemas de saúde, a prática das queimadas pode ocasionar sérios danos à fauna e a flora local.

A vereadora também destacou o problema com as queimadas em terrenos baldios e frisa que o ato, como forma de limpeza, é um problema primitivo muito grave.

“A prática é proibida pela lei de crimes ambientais, que prevê multa e pena de prisão de até um ano. Diversas prefeituras, como Ribeirão Preto, São Carlos e Araraquara, multam donos de terrenos queimados e Araras deve seguir o mesmo caminho. Acredito que a Administração Municipal poderia estabelecer um regramento próprio sobre a questão, aplicando multas e realizando campanhas de conscientização sobre os riscos  do uso do fogo em áreas urbanas.”, destaca Anete.

Crédito texto: Thiago Marquezin – Assessor da vereadora