A Câmara de Araras aprovou por unanimidade nesta segunda-feira o Projeto de Lei que modifica a alguns aspectos práticos da Araprev – Previdência Social do Município de Araras.
Recentemente o órgão passou por uma auditoria fiscal pelo Ministério da Previdência Social, recebendo uma série de orientações a respeito de sua atividade previdenciária. Essas mudanças foram acatadas pelos Conselhos Administrativo e Fiscal da Araprev que pediu à Câmara mudança na Lei original.
Entre as alterações ficou estabelecido que é vedada a transferência de recursos entre os Fundos Financeiros e Previdenciário.
Também determinou-se que a Diretoria Executiva deve ser composta por um presidente executivo, um diretor de coordenadoria financeira e administrativa, um diretor de coordenadoria de benefícios e um diretor de compensação previdenciária e folha de pagamento, sendo integralmente preenchida por funcionários efetivos ativos ou inativos.
O texto da mudança da lei será encaminhado ao Poder Executivo que deverá sancioná-lo nos próximos dias.
