Depois de tramitar por quase um mês na Câmara Municipal de Araras, o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008, seguiu para votação do plenário nesta segunda-feira, durante a 25ª Sessão Ordinária.
Conhecida como LDO, a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo Poder Executivo, é determinada pelo artigo 165, da Constituição Federal, e atende também as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 4º.
Na prática, a LDO estabelece as metas e prioridades do município; atendimento necessário aos projetos em andamento, com prioridade aos novos; estabelecimento de quantificação percentual das despesas irrelevantes; equilíbrio orçamentário, com o conseqüente superávit orçamentário; limitação de despesas quando a receita não atender a programação financeira proposta; preservação do patrimônio municipal; concessão de auxílios e subvenções; despesas de outros entes da Federação; abertura de créditos adicionais suplementares; concessão de vantagem, criação de cargos, empregos e funções; proposição do Legislativo de seus gastos a serem inseridos no projeto de lei orçamentária; remessa para o Legislativo de estudos e estimativas das receitas para o exercício 2008; alteração de legislação tributária e programação financeira da receita e despesa após publicação da Lei Orçamentária Anual.
Todos os vereadores foram favoráveis à LDO. Somente às emendas exigiram uma discussão maior. Foram apresentadas 16 emendas, e apenas uma delas rejeitada, de autoria do vereador Breno Cortella (PT) que fixaria uma data base para a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos funcionários públicos municipais, impondo ainda até 5% de recuperação anual para cada servidor.
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Poder Executivo vai agora elaborar a proposta orçamentária para o ano seguinte.
Emendas aprovadas
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Breno Cortella: Relatórios financeiros da Prefeitura deverão ser divulgados por fixação, permanecerão disponíveis para exame de qualquer cidadão e ficarão disponíveis para acesso na internet.
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José Roberto Rimério: Remaneja R$ 84 mil do Projeto de Manutenção do Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração e destina para a Associação Nossa Senhora de Fátima.
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José Roberto Rimério: Remaneja R$ 76 mil do Projeto de Revitalização do Jardim São João, da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente e destina para o Oratório São Luiz.
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Erinson Mercatelli: Remaneja R$ 50 mil do Projeto de Revitalização do Jardim São João, da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente e destina para a Clínica “Antônio Luiz Sayão”.
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Erinson Mercatelli: Remaneja R$ 84 mil do Projeto de Revitalização do Jardim São João, da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente e destina para a Casa de Apoio a Drogados e Dependentes (Casa Dia).
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Erinson Mercatelli: Remaneja R$ 84 mil do Projeto de Revitalização do Jardim São João, da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente e destina para a Associação de Amigos da Criança (Amcra).
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Romildo Benedito Borelli: Remaneja R$ 70 mil do Projeto de Revitalização do Jardim São João, da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente e destina para a Casa Dia.
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Romildo Benedito Borelli: Remaneja R$ 300 mil do Projeto de Revitalização do Jardim São João, da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente e destina para construção de prédio da Câmara Municipal de Araras.
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Manoel Silva de Oliveira: Remaneja R$ 150 mil da Secretaria Municipal de Saúde e destina para a Associação Amigos da Santa Casa - “Associama”.
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Manoel Silva de Oliveira: Remaneja R$ 150 mil do Departamento de Planejamento e Projetos e destina para a Casa de Recuperação Renascer em Cristo.
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Manoel Silva de Oliveira: Remaneja R$ 40 mil da Secretaria Municipal de Promoção Social e destina para o Ministério de Libertação de Vidas “Irmãos do Caminho”.
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Marcelo de Oliveira: Remaneja R$ 50 mil do Projeto de Revitalização do Jardim São João, da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente e destina para a Associação Vida Nova.
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Marcelo de Oliveira: Remaneja R$ 10 mil da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente e destina para a Associação Braço de Ferro.
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Marcelo de Oliveira: Remaneja R$ 100 mil da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente e destina para a Secretaria Municipal de Esportes.
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Marcelo de Oliveira: Remaneja R$ 100 mil daSecretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente e destina para a Secretaria Municipal de Promoção Social.
