A Câmara Municipal de Araras vai encaminhar ao Poder Executivo uma Moção de Apelo para que seja cumprida a Lei 3.788/05, que determina a instalação de bebedouros e sanitários nas agências bancárias da cidade para uso dos clientes.
A moção, aprovada nesta segunda-feira, é de autoria do vereador Walter Alves de Oliveira (PPS), segundo ele, as agências bancária de nossa cidade têm, a cada dia, um considerável aumento no número de pessoas que as freqüentam. “O bem estar e o conforto da população, conseqüentemente, devem ser preocupação constante”, completa.
Para o vereador, para que a população possa contar com a eficácia deste dispositivo, é necessário que o Poder Executivo, além de manter mais rigorosa a fiscalização, regulamente de forma ideal esta Lei, já que desde sua aprovação, não se viu realmente sua praticidade.
“Assim, apelamos em nome de toda a população para que esta Administração regulamente de forma correta tal Lei, para que possamos vê-la em sua plena finalidade”, expõe Walter na propositura.
A lei, com autoria do vereador José Roberto Rimério – Miqueira (PTB), a lei prevê a adequação dos bancos em 180 dias, cabendo à Prefeitura multar mediante seu não cumprimento.
