Proposto pelo vereador José Roberto Rimério – Miqueira (PTB), hoje presidente da Câmara, os vereadores aprovaram por unanimidade em outubro de 2005 o Projeto de Lei que proíbe a colocação de panfletos, pequenos jornais, papéis, propagandas ou similares em pára-brisas de veículos automotores na cidade de Araras.
No entanto, pelo não cumprimento, segundo observação do vereador Walter Alves de Oliveira (PPS), o assuntou voltou a ser discutido em plenário com a apresentação de uma Moção de Apelo ao Executivo Municipal pela então execução da Lei 3797/2005. “Apelamos, para que a Administração coloque em prática o que determina citada Lei, para que não mais tenhamos transtornos e distribuição desordenada destes materiais de propagandas, em especial, colocados nos veículos estacionados em nossa cidade”, apresenta o vereador em seu texto.
Vale ressaltar que a medida aprovada há dois anos é uma adequação ao que já prevê o Código de Posturas do Município de Araras, em seus artigos 3º e 4º, que proíbe despejar ou atirar papéis, anúncios, ou quaisquer detritos sobre os logradouros públicos. Na ocasião da aprovação, o vereador proponente, Miqueira, lembrou que muitos papéis de publicidade de inúmeros comércios locais, na distribuição, acabam parando nas vias públicas, gerando problemas para a limpeza, principalmente em dias de chuva forte, com o risco de enchentes.
Com a lei os materias de propagandas e divulgação deveriam ser colocados, preferencialmente, no interior de residências, ou entregues diretamente ao interessado. A lei também prevê que se isso não for cumprido caberá ao infrator as penalidades a serem impostas pelo Poder Executivo.
“Portanto, contamos com o bom senso do Poder Executivo para que, o mais breve possível, realize as determinações da referida Lei, para benefício de toda a população”, conclui agora o vereador Walter de Oliveira.
