A Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi tema de uma Moção de Apelo votada e aprovada na noite desta segunda-feira pelos vereadores de Araras. Por iniciativa do vereador Breno Cortella (PT) o texto apela pela garantia da autonomia e funcioamento do órgão. O pedido vai ser encaminhado ao governador do Estado, José Serra.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, incumbe a ela prestar assistência e consultoria jurídica gratuita àqueles que não podem pagar por um advogado.
No Estado este serviço vinha sendo prestado desde 1947 por disposição legal pela Procuradoria de Assistência Judiciária, órgão então vinculado à Procuradoria Geral do Estado.
Considerando que até a promulgação da LC 988/06 os serviços vinham sendo prestados pela área da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, a lei fixou um prazo de transição, o qual contará com a prestação dos serviços pelas duas Instituições.
Na análise do vereador Breno, a Defensoria Pública passa pelo momento mais crítico desde a sua criação. Os atuais funcionários deverão ser substituídos por novos servidores a partir do dia 1º de janeiro de 2008. “A menos de quatro meses da saída dos funcionários emprestados pela Procuradoria Geral do Estado o Executivo Estadual ainda não encaminhou à Assembléia Legislativa o projeto de criação do quadro de apoio. A Defensoria corre o risco de ser impossibilitada de prestar os serviços por falta de estrutura”, apresenta ele.
Breno também sita a defasagem entre o salário dos defensores e das demais carreiras jurídicas. “É um outro problema que assola a defensoria pública, pois está causando o êxodo de profissionais”, opina.
Atualmente, a remuneração dos defensores é inferior a metade àquela recebida por juízes e promotores, resultando na saída de 32 defensores públicos que haviam ingressado na Defensoria em maio deste ano e que, por conta da desvalorização foram para outras carreiras.
“A defasagem é tamanha que em relação à Procuradoria do Estado, carreira da qual são oriundos os primeiros defensores, o salário é 40% menor. Também neste caso, o projeto que prevê reajuste salarial está parado no executivo e não foi encaminhado à Assembléia Legislativa. A remuneração dos Defensores Públicos paulistas é a menor entre todos os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, e a terceira mais baixa de todo o país”, completa o vereador
Breno ainda apresenta no texto que a criação da Defensoria do Estado de São Paulo é uma conquista de todo a população do Estado. “Mas ela precisa ter a garantia de estrutura, pois esperamos que sua atuação seja ampliada para todas as cidades do Estado o mais rápido possível”. Atualmente a Defensoria Pública está presente em menos de 10% das comarcas do Estado, pois conta com um exíguo quadro de Defensores Públicos.
Na prática, a moção apela para que as condições materiais sejam criadas, impedindo a paralisação de seus serviços e mantendo essa importante instituição que garante assistência jurídica ao povo paulista.
Conforme pedido do vereador Breno, vão ser encaminhadas cópia do texto à Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, à Defensoria Geral do Estado, à Procuradoria Geral do Estado, à Apadep (Associação Paulista dos Defensores Públicos), ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Ministério da Justiça, ao Presidente da Assembléia Legislativa e a todas as Lideranças de Partido da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
