O vereador Breno Cortella (PT) é o autor de uma moção, aprovada na noite desta segunda-feira, que apela pela garantia dos direitos dos funcionários do Itesp - Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, órgão responsável por planejar e executar as políticas agrária e fundiária do Estado de São Paulo.
As ações do Itesp são orientadas pelo uso sustentável e preservação dos recursos naturais, na busca do desenvolvimento da agricultura familiar. O órgão também é responsável por implantar e desenvolver assentamentos de trabalhadores rurais em áreas públicas estaduais e prestar assistência técnica às famílias assentadas e às Comunidades de Quilombos, além de identificar problemas e propor soluções para os conflitos fundiários.
Atende atualmente mais de 12 mil famílias de assentados e quilombolas do Estado, regulariza imóveis rurais e urbanos em colaboração com a Procuradoria Geral do Estado e Prefeituras Municipais. A fundação tem vivido uma situação dramática.
O Ministério Público Estadual através de uma Ação Civil Pública pediu a anulação do concurso público realizado no ano de 2001, pelo qual mais de 700 funcionários foram contratados. “Tal medida está prejudicando os trabalhos do Itesp, os produtores rurais e paralisando os projetos de regularização fundiária”, defende o vereador Breno.
O vereador ainda lembra que os trabalhadores deste órgão, responsável em realizar a Reforma Agrária no Estado, processo fundamental para a geração de trabalho e renda e promoção da justiça no campo, devem ser ouvidos para que o direito à ampla defesa e ao contraditório seja garantido.
“Com esta Moção, apelamos para garantia dos direitos dos funcionários do Itesp, especialmente à ampla defesa e ao contraditório nas ações judiciais que analisam o concurso público realizado”, completa Breno.
Conforme pedido do vereador serão encaminhadas cópias da Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo; à Procuradoria Geral de Justiça; à Procuradoria Geral do Estado; à Defensoria Geral do Estado; ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – Itesp; à Afitesp (Associação dos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo) e à Regional Araras do Itesp.
