O vereador Ricardo Franco (PV) é o autor de uma Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 549/06, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, com a finalidade principal de reconhecer como carreira jurídica o cargo de Delegado de Polícia bem como que seu subsídio não seja inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público.
Para o vereador a PEC revela extrema importância uma vez que objetiva servir de estímulo aos Delegados de Polícia e refletindo, em conseqüência, na segurança de toda a sociedade brasileira.
“O cargo de Delegado de Polícia é função essencial ao Estado, pois exerce o papel do primeiro juiz da causa, posto que em tão curto espaço de tempo e no afã dos fatos, é ele quem deve decidir sobre um dos bens mais preciosos de um indivíduo, a liberdade”, justifica Ricardo Franco que julga incompreensível a afirmação de que o cargo de Delegado de Polícia não seja considerado como carreira jurídica.
“É racional dizer que, para que o Delegado de Polícia possa exercer seu mister com excelência, indispensável que sua remuneração seja condizente com suas atividades”, completa ainda.
Esta propositura, conforme apresentado pelo vereador, mostra o apoio da Câmara de Araras à classe dos Delegados de Polícia e pede aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para que a PEC, que reconhece como carreira jurídica o cargo de Delegado de Polícia, seja apreciada e aprovada com a maior brevidade possível, como forma de reconhecer e promover a valorização dos integrantes do cargo de Delegado de Polícia.
Cópias da Moção, conforme desejo do vereador Ricardo Franco, serão enviadas ao presidente Luiz Inácio Lulla da Silva, ao Deputado Federal Arlindo Chignalia Júnior - Presidente da Câmara dos Deputados, José Serra - Governador do Estado de São Paulo, e ao prefeito de Araras, Luiz Carlos Meneghetti, para que somem esforços nas três esferas dos poderes constituídos e viabilizem a aprovação da medida.
