Vereadores aprovam custeio de isenções do SMTCA
Na 14ª sessão ordinária, ocorrida ontem, dia 12, o Projeto de Lei do Executivo Municipal, que dispõe sobre o custeio de gratuidades, isenções e demais benefícios mantidos no Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA) foi votado e aprovado, por 10 votos favoráveis e ausência justificada do vereador Ricardo Franco.
Pelo projeto, o Município de Araras passará a custear mensalmente as isenções concedidas pelo Serviço, previstas na Lei Municipal nº 3.326, de 4 de setembro de 2001. Ao SMTCA caberá apresentar até o dia cinco de cada mês relatório detalhado com o número de passageiros que fizeram uso do transporte público no mês anterior, nos termos da lei. Assim, possibilitando que o Município deposite os valores correspondentes até o dia 20 do mesmo mês.
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente suplementadas, se necessário.
Leituras
Foi lido projeto que autoriza a outorga a terceiros, de concessão onerosa de serviços públicos e de direito real de uso de área para implantação de unidade industrial de recebimento, tratamento, exploração, comercialização e disposição final de resíduos sólidos.
Projeto que Autoriza o município de Araras a celebrar convênio com a Secretaria de Estado e Gestão Pública para implantação do Programa "Acessa São Paulo" também esteve em pauta para leitura. Assim como,
Projeto de Lei que concede o uso de espaço físico à Rádio Centenário e outro que concede o uso de espaço à Rádio Fraternidade.
A última leitura foi do projeto que autoriza a desafetação de área de bem dominial, transformando-a em área institucional. A área em questão, localizada no Parque Dom Pedro, já foi objeto de concessão de direito real de uso em favor do Oratório São Luiz.
O projeto possibilita a unificação desta área com outra área institucional, também objeto de concessão de direito real de uso em favor do Oratório. Segundo o Executivo, o presente projeto proporcionará ao Oratório São Luiz a regularização e ampliação do projeto educacional desenvolvido.
Rafaela Marques
Assessora de Comunicação | CMA
(19) 9726-7904
