Dois projetos de lei que tratam do aeroporto municipal foram votados e aprovados na 36ª sessão ordinária de 2008, ocorrida no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistella”, da Câmara Municipal de Araras, ontem, 27 de outubro.
Projeto que altera aspecto que menciona da lei de zoneamento de uso e ocupação de solo foi aprovado. O objetivo do Executivo com essa mensagem é acatar a conclusão dos trabalhos efetuados pelo Grupo Especial criado paritariamente entre a prefeitura, Legislativo e sociedade civil. Após diversas reuniões e coleta de informações aos órgãos governamentais ligados à aeronáutica e também da iniciativa privada foi proposta a melhor categoria de aeródromo para o Aeroporto Municipal “Armando Américo Fachini”.
Pelo projeto, a zona especial do aeródromo público de Araras é contida no Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo e do Plano Básico de Zoneamento de Ruído do Aeródromo Público de Araras nos termos da legislação aeronáutica específica.
Para efeito de zoneamento de ruído, fica definido o Aeródromo Público de Araras, conforme determina legislação pertinente, sendo mantido o comprimento da pista, limitado ao hoje existente, porém com sua expansão ao comprimento máximo de 1.500 metros.
Caso exista intenção de mudança de local do aeródromo, antes deve ser prevista, aprovada, desapropriada outra área, que deve conter a mesma, ou maior, infra-estrutura existente no momentos da transferência.
Consta ainda no projeto, viabilizar estudos para promover o aeródromo a aeroporto, e também para a construção de área de embarque e desembarque.
O outro projeto que trata do aeroporto municipal aprova, justamente, o Plano de Zona de Proteção do Aeródromo, o Plano de Zoneamento de Ruído e a Área de Segurança Aeroportuária do Aeródromo de Araras.
Concessão
Projeto de Lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais em favor do Instituto Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, foi também votado e aprovado durante a 36ª sessão ordinária.
A finalidade é permitir à entidade, a construção e manutenção de uma escola de educação infantil e de ensino fundamental, o que vem ao encontro do interesse público, uma vez que será mais um estabelecimento de ensino à disposição da coletividade.
Será obrigação da instituição reservar gratuitamente 20% de suas vagas para alunos da rede municipal, os quais serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação, órgão que se incumbirá de fiscalizar o cumprimento desse requisito.
