Foi aprovado, por unanimidade, na 38ª sessão ordinária de 2008, ocorrida em 10 de novembro, projeto do Executivo que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal em favor da Associação Cristã Beneficente Ararense.
O propósito é viabilizar a construção, instalação e implantação pela entidade de uma associação civil de assistência social, caráter filantrópico, inspirado nos princípios da fé e auxílio às pessoas carentes.
Leitura
De autoria da Mesa da Câmara, foi lido projeto de emenda à Lei Orgânica de Araras, que revoga a emenda nº 23, de 22 de março de 2005, que adaptou para as eleições 2004, e determinou a resolução de autoria do Tribunal Superior Eleitoral.
Pelo projeto apresentado ontem, fica mantida a redação original constante na Lei Orgânica do Município de Araras de 24 de março de 1990, com a seguinte redação: “Art. 10) – O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17 vereadores eleitos, com mandato de quatro anos”.
