De autoria da Mesa da Câmara, foi colocado para votação em primeiro turno, na sessão ordinária de ontem, 17 de novembro, projeto de emenda à Lei Orgânica que revoga a emenda nº 23, de 22 de março de 2005, que adaptou para as eleições de 2004, como determinou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, o vereador Walter Alves de Oliveira (PPS) pediu vista do projeto. O pedido foi aprovado por todos os edis.
Na justificativa do projeto, foi ressaltado que a pretensão da resolução destinava-se apenas para o pleito de 2004, e consequentemente não atingiu a constituição municipal, tampouco revogou o artigo que prevê e determina o número de vereadores na cidade.
A Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso IV, atribui competência ao município para legislar sob o número de seus vereadores. Araras está nos parâmetros constitucionais de mínimo nove e máximo 21. Assim, “a redação original da Lei Orgânica do Município de Araras, preenche todos os requisitos que lhe foram outorgados na Carta Magna”.
A redação original da LOMA de 24 de março de 1990 determina que o Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17 vereadores, eleitos com mandato de quatro anos.
