O Projeto de Lei 4518/08, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), aumenta a pena prevista para o mau uso de verbas públicas, agravando-as ainda mais quando se tratar de dinheiro destinado à educação ou à saúde.
A proposta modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), que prevê pena de um a três meses de detenção para o emprego indevido de dinheiro público.
O projeto propõe pena de um a três anos de reclusão e multa, agravada para dois a quatro anos de reclusão e multa nos casos de verbas destinadas à saúde ou à educação.
Legislação insuficiente
Na avaliação do parlamentar, a legislação atual não tem sido suficiente para evitar que o dinheiro público seja mal empregado.
"A pena prevista no Código Penal é demasiadamente reduzida e não incentiva os gestores públicos a cumprir o orçamento aprovado pelas respectivas casas legislativas", argumenta Lincoln Portela.
No caso da saúde e da educação a questão é mais grave já que há expressa previsão constitucional de aplicação de percentuais mínimos.
O projeto foi apensado ao PL 3011/00, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ambos serão analisados pelo Plenário.
Transparência
O presidente da Câmara Municipal de Araras, vereador Nelson Dimas Brambilla (PT) acredita que a medida é pertinente e chega num momento em que o Ministério Público está focado em extinguir vícios que o país tratou de manter ao longo dos anos. “Já em campanha eu falava na palavra transparência e agora que tenho a oportunidade de colocar em prática as minhas propostas de trabalho não vai ser diferente”, completa.
Brambilla anunciou várias vezes ao longo deste pouco mais de um mês de exercício do cargo que pretende dar total publicidade às audiências públicas de prestação de contas do Poder Executivo e também permitir o acesso aos gastos feitos pelo Poder Legislativo.
Desta forma, já foi deliberado pela Diretoria Administrativa e Financeira da casa que a Assessoria de Imprensa e Cerimonial destine no site da Câmara de Araras um espaço para a prestação de contas do Legislativo. Ferramenta que está em fase de implantação.
“A Câmara, a partir do momento que tem o poder fiscalizador, precisa dar exemplo. Se compramos uma folha de papel é com dinheiro público e o povo precisa saber disso. E, se necessário, estamos abertos para receber questionamentos e justificar nossas ações. Só não queremos pecar por omissão”, conclui o presidente.
Serão publicados no site os editais das licitações nas modalidades tomada de preço e concorrência pública, editais dos concursos públicos que a Câmara de Araras poderá realizar, além do balancete mensal das despesas.
