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Duas empresas de rádio difusão manifestaram interesse na transmissão ao vivo das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Araras. A entrega dos envelopes do processo de licitação aconteceu na tarde desta quinta-feira (19) na sala de reuniões da presidência.

A Araras FM e a Clube Ararense (AM) enviaram representantes com as respectivas propostas. No entanto, os envelopes não foram abertos porque a Comissão de Licitação, nomeada pelo presidente Nelson Dimas Brambilla (PT), encontrou dois impasses no processo.

No primeiro a Rádio Clube Ararense seria desclassificada pelo fato de um de seus sócios, Marcelo Franchozza, atuar como secretário municipal de Comunicação Social e Institucional na Prefeitura de Araras. A proibição está destacada no artigo 101 da Lei Orgânica do Município: “O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores, os secretários, os presidentes de autarquia e empresas públicas, bem como as pessoas a elas ligadas por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”.

Para apurar tal situação o presidente Brambilla solicitou que a Diretora Administrativa e Financeira da casa encaminha-se um ofício à Prefeitura, para confirmar a nomeação de Franchozza no cargo, uma vez que o nome dele consta no quadro societário da rádio. O envio do documento, solicitando essa informação, foi feito na manhã desta sexta-feira.

Já a Araras FM terá o caso analisado pelo Diretor Jurídico da Câmara, Antonio Milton Passarini. Por ter finalidade educativa foi questionada a participação da mesma na licitação.

Segundo a Comissão de Licitações, assim que a Câmara tiver um posicionamento legal das duas situações as empresas serão chamadas para dar sequência ao processo, ocasião em que serão abertos os envelopes.

“Nós temos pressa neste processo, mas também entendemos que é preciso cumprir o que reza a lei. O objetivo inicial era começar as transmissões a partir da primeira semana de março. Se isso não for possível teremos a paciência necessária para aguardar”, disse Brambilla.

Processo

Segundo o processo, a licitação corre na modalidade convite, do tipo menor preço. O documento, com todas as especificações técnicas e contratuais, foi encaminhado para todas as emissoras de rádio de Araras, AM e FM, cabendo a cada uma delas demonstrar interesse ou descartar participação caso não se enquadrassem nas exigências.

As únicas emissoras que se manifestaram fora da licitação foram a Fraternidade AM e FM, de propriedade do vereador Marcelo Fachini (PMDB).

Pela proposta enviada, a prestação de serviços de transmissão deverá ter início em março e segue até a última sessão ordinária de dezembro, num total de 42 sessões. O convite ainda especifica que quando a realização da sessão (toda segunda-feira) coincidir com feriado, ponto facultativo, suspensão do expediente ou outro motivo alicerçado, ela será transferida para o primeiro dia útil subsequente.

O contrato também exige que a empresa vencedora mantenha no plenário, em período integral à transmissão, um técnico em radiodifusão, ou similar, para prestar toda assistência necessária.

A emissora não poderá durante o intervalo, ou no final da sessão, entrevistar os vereadores, nem mesmo veicular propaganda. Todo conteúdo será administrado pela Assessoria de Imprensa e Cerimonial da Câmara que neste caso poderá entrar com informativos, ao vivo, ou gravado, sempre de cunho social ou com tema relacionado à sessão e ao meio legislativo.