Esta é a segunda sessão extraordinária que o Presidente Carlos Alberto Jacovetti (REDE) convoca neste ano de 2019. A primeira foi no mês de março. O encontro extraordinário desta quinta-feira (12), está marcado para começar, às 11h. Serão apreciados pelos vereadores dois projetos do Executivo e quatro do Legislativo Municipal.

O projeto de lei do Executivo visa regulamentar o rateio de honorários advocatícios aos Procuradores do Município. Já o projeto de lei Complementar pretende instituir à Planta Genérica de Valores do Município de Araras, os critérios para avaliação dos imóveis e para lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – dos empreendimentos recém-construídos e devidamente registrados em Araras: Jardim Terra Nobre, Jardim Alto da Represa, Condomínio Residencial Portal Solar dos Jacarandás, Condomínio Residencial Portal das Mangabeiras, Condomínio Residencial Parque Angra dos Reis, Condomínio Residencial Parque das Palmeiras e a área de terras adquirida pela empresa Cataguá Construtora e Incorporadora LTDA, que fica ao lado do Jardim Residencial Flamboyant.

Já os projetos do Legislativo que serão debatidos, dois são de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), um dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches do município e o outro obriga os hospitais públicos e privados, a disponibilizarem uma equipe técnica de apoio profissional no momento de passar a notícia aos pais, de recém-nascidos, com suspeita e diagnosticada com síndromes e deficiências.

Os outros dois projetos, um é de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), o qual pretende instituir a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática, ou seja, combate ao bullying, nas escolas públicas de Araras e o outro é do vereador Felipe Dezotti Beloto (PL), que altera a redação dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 5.021, de 17 de julho de 2017, determinando que os conjuntos habitacionais a serem aprovados no município, apresentem projeto de construção de reservatórios de detenção ou retenção de águas de chuvas para amenizar e prevenir inundações.

A sessão extraordinária é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara no Canal 4 da Net, no site, facebook e Youtube da Câmara Municipal.

 

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