Resultado da 14ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 04/05/09
1. Aprovação automática da Ata da 13ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 114/09) - Autoriza o município de Araras e o Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do município de Araras - Saema a celebrar convênio de cooperação com a Associação Reciclanip, objetivando dar destinação adequada aos pneumáticos inservíveis e dá providências correlatas. LEITURA
O projeto atende uma determinação do Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente, que estabelece políticas de destinação final dos pneus sem utilidade. Caberá à Reciclanip dar o destino correto ao produto.
3. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Erinson Mercatelli - (Proc. 113/09) - “Estabelece a obrigatoriedade das imobiliárias, possibilitarem a vistoria dos imóveis que estejam para serem alugados sob sua administração e que encontrarem vazios aos agentes de saúde do município, para averiguação de criadouro do mosquito "Aedes Aegypti". LEITURA
O projeto ajuda no combate à proliferação do agente transmissor da dengue. Caso o agente de saúde não consiga entrar no imóvel, após três tentativas, ele poderá registrar boletim de ocorrência.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc.116/09) - Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem Diagnosticados como Dislexia", e dá outras providências. LEITURA
O projeto veio após a visita à Dra. Débora Regina Piovezan, neuropsicopedagoga e uma das pouco especialistas, na região, em dislexia, que relatou a quantidade de casos que não são diagnosticados e são sinônimos de exclusão na fase escolar. Acredita-se que, em Araras, cerca de 5% dos alunos da Rede Municipal de Ensino tenham pré-disposição à dislexia, e são poucos os profissionais que conseguem detectar este problema.
4. Projeto de Resolução - Legislativo Municipal:
Vereador Irineu Norival Maretto - (Proc.115/09) - Dispõe sobre a criação de Comissão Temporária de Assunto Relevante, visando a tomada de posição desta Augusta Casa acerca das obras a serem realizadas no aterro sanitário do município de Araras. LEITURA E VOTAÇÃO
Acompanhe em Ordem do Dia.
5. Requerimentos: VOTAÇÃO PREJUDICADA
Por causa da prorrogação da sessão, além das 4 horas regimentais, foi votado o projeto já colocado em discussão (Proc. 115/09). Após essa apreciação, as outras matérias são automaticamente colocadas para votação na sessão seguinte.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 110/09) - Informações sobre os valores repassados do Governo Federal para a merenda escolar aos estudantes do ensino médio nos primeiros 4 meses de 2009. (Proc. 111/09) - Informações sobre as propagandas expostas em outdoor's da Prefeitura Municipal de Araras, no período de 2004 à 2009. (Proc. 112/09) - Informações sobre os valores destinados a cada emissora de rádio mensalmente, referente a propaganda da Prefeitura Municipal e suas autarquias no período de 2004 à 2008.
6. Moções:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti - (Prot. 459/09) - Congratulações aos atletas da "Associação Brasileira de Artes Marciais". APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Prot. 444/09) - Congratulações ao saxofonista Maikel Morelli, pela entrada na Banda Sinfônica de Tatui.APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
II. ORDEM DO DIA
1. Veto:
(Proc. 37/09) – Veto integral ao autógrafo nº 10/09, que: "Dispõe sobre a coleta e destinação de óleo comestível no município de Araras". (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO) MANTIDO O VETO
Segundo a proposta, todo o óleo comestível usado deveria ser coletado separadamente. Assim, o óleo vegetal, utilizado na alimentação em residências e no comércio, não poderá ser despejado no meio ambiente, na rede de água de chuva ou de esgoto. Para isso o município deveria dispor de mecanismos de coleta separada desse poluente. No entanto, o Poder Executivo vetou a medida por entender ser esta uma exclusividade da Prefeitura, além de impor gastos. Em votação o veto foi mantido por 7 votos favoráveis. Votaram contra o veto os vereadores Irineu Norival Maretto, Eduardo de Moraes, Léo Gurnhak e Breno Cortella – autor do projeto.
2. Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Executivo Municipal:
(Proc. 50/09) - Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 134; ao parágrafo único do artigo 155; ao artigo 178; ao artigo 192 e ao inciso III do artigo 193 da Lei Orgânica do Município de Araras. Emenda - Fl. 15. Substitutivo - Fl. 19. (VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA APROVAÇÃO) - (2º TURNO) SUBSTITUTIVO APROVADO EM 2º TURNO - Com a aprovação do substitutivo não é votado o texto inicial do Projeto de Lei. A votação da emenda também é prejudicada.
Este projeto altera na Lei Orgânica do Município o nome das secretarias e autarquias conforme a reforma administrativa aprovada na 1ª Sessão Extraordinária deste ano.
3. Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Legislativo Municipal:
Vereador Nelson Dimas Brambilla - (Proc. 89/09) - Acrescenta o § 5º ao artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Araras. (VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA APROVAÇÃO) - (1º TURNO) APROVADO EM 1º TURNO
O projeto permite que a Câmara faça as transmissões das sessões camarárias pelo rádio, TV e internet. Atualmente, pela Loma, apenas é permitida a transmissão por rádio.
4. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 18/09) - Altera a redação do artigo 1º, do item I do artigo 2º e do parágrafo quarto do artigo 4º, da Lei nº 937, de 04 de agosto de 1971, que Dispõe sobre a criação, como Entidade Autárquica Municipal de Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
O projeto muda a denominação do Saema, incluindo ainda o Departamento de Meio Ambiente entre as responsabilidades da autarquia.
5. Projeto de Resolução - Legislativo Municipal:
Vereador Irineu Norival Maretto - (Proc.115/09) - Dispõe sobre a criação de Comissão Temporária de Assunto Relevante, visando a tomada de posição desta Augusta Casa acerca das obras a serem realizadas no aterro sanitário do município de Araras. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES) APROVADO
Formada por três membros, a comissão deverá acompanhar e fiscalizar as adequações que serão feitas, pelo Poder Executivo, no aterro sanitário do município. A Comissão foi aprovada por unanimidade, acompanhada de uma emenda, de autoria do vereador Derci Tófolo, que diminui o prazo dos trabalhos, de 180, para 90 dias, prorrogáveis. Apenas o vereador José Roberto Rimério – Miqueira, votou contra a emenda.
