A Câmara de Araras realiza na próxima quarta-feira (22), às 15 horas, uma audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010. A audiência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 48), no Estatuto das Cidades (artigo 44) e na Constituição Federal de 1988 (artigos 165 a 169),
“É importante que a população compareça e discuta conosco as propostas para o próximo ano. Além de cumprir uma obrigatoriedade das leis, com a realização desta audiência pública, entendemos que ela também é uma ferramenta de transparência e diálogo com o principal foco sobre quem recairá nossas decisões: o próprio povo”, declarou Derci Tófolo (DEM), presidente em exercício da Câmara de Araras.
A LDO tem a principal finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e as políticas de investimento do Poder Público Municipal. Caberá aos técnicos das Secretarias da Fazenda e Planejamento, Gestão e Mobilidade discorrer sobre o texto protocolado pelo Executivo Municipal no último mês.
"Realizando a audiência pública, nós reforçamos nosso interesse em expor à comunidade os planos, orçamentos, leis e prestações de contas, ou seja, informações relevantes do orçamento municipal", explica Murilo Ortiz, secretário municipal da Fazenda.
Durante a audiência, poderão se manifestar os secretários municipais, técnicos e vereadores, além da população previamente inscrita até os 40 minutos após o início dos trabalhos.
Emendas
Enquanto a Mesa Diretora da Câmara e Prefeitura se organizam para a realização da Audiência, os vereadores trabalham em seus gabinetes pensando nas emendas que podem apresentar, também até quarta-feira, à LDO.
Segundo a advogada Adriana Mazon, diretora legislativa, caberá aos vereadores, membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, analisar as emendas propostas. “Todas elas dizem respeito aos gastos e investimentos do Executivo. Logo, é matéria específica para esta comissão”, explica.
Orçamento 2010
A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público. Ela busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
É a partir do texto original, e das emendas elaboradas e aprovadas pelos vereadores, que o executivo deverá, em setembro, apresentar a proposta orçamentária para o próximo ano.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Já o PPA é uma ferramenta que estabelece projetos e programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. Pelo período compreendido, ele acaba orientando, além dos três anos seguintes da administração vigente, o primeiro ano do próximo governo.
Em maio deste ano a Prefeitura de Araras apresentou na Câmara a proposta para o PPA. Na relação de metas estão especificados, dentro dos próximos quatro anos, a compra de novos ônibus, implantação da rede de fibra óptica, construção e reforma das unidades do Programa de Saúde da Família, informatização da administração pública, construção e reforma das unidades de ensino, reforma do pronto socorro da Santa Casa, construção da cidade dos esportes, entre outras medidas.
Vereadores podem propor emendas à LDO e ao PPA
Termina na próxima quarta-feira (22) o prazo para que os vereadores apresentem emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA). Os dois documentos foram protocolados no Legislativo, pela Prefeitura, no último mês e devem ser votados até o final de julho.
A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público. Ela busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
É a partir do texto original, e das emendas elaboradas e aprovadas pelos vereadores, que o executivo deverá, em setembro, apresentar a proposta orçamentária para o próximo ano.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Já o PPA é uma ferramenta que estabelece projetos e programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. Pelo período compreendido, ele acaba orientando, além dos três anos seguintes da administração vigente, o primeiro ano do próximo governo.
Em maio deste ano os secretários da Fazenda, Murilo Ortiz, e o engenheiro Evaldo Grigoletto, secretário de Planejamento, Gestão e Mobilidade, apresentaram em audiência o texto original do PPA. Na ocasião, Grigoletto disse que “elaborar um Plano Plurianual é decidir quais são os investimentos mais importantes dentro de um projeto de desenvolvimento para a nossa cidade”. Na sequência, ele explicou que para a elaboração da proposta foram consideradas as questões fundamentais em todas as áreas que englobam a administração pública.
Na relação de propostas estão especificados, dentro dos próximos quatro anos, a compra de novos ônibus, implantação da rede de fibra óptica, construção e reforma das unidades do Programa de Saúde da Família, informatização da administração pública, construção e reforma das unidades de ensino, reforma do pronto socorro da Santa Casa, construção da cidade dos esportes, entre outras medidas.
Segundo a advogada Adriana Mazon, diretora legislativa, caberá aos vereadores, membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, analisar as emendas propostas. “Todas elas dizem respeito aos gastos e investimentos do Executivo. Logo, é matéria específica para esta comissão”, explica.
