Resultado da 27ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 03/08/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 26ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 241/09) – Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras, e dá providências correlatas. LEITURA
Medida visa valorizar o funcionário público municipal concursado. Pela proposta, o Executivo deverá reservar, no mínino, 60% das vagas destinadas aos cargos em comissão para serem preenchidas por funcionários públicos efetivos ou aposentados pertencentes ao quadro pessoal do município.
3. Projeto de Resolução – Legislativo Municipal:
Vereador Irineu Norival Maretto – (Proc. 242/09) – Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Assunto Relevante, que visa acompanhar e fiscalizar as obras em andamento no Aterro Sanitário de Araras. LEITURA
Serão mais 90 dias a partir de 11 de agosto. Esta Comissão de Assuntos Relevantes foi aprovada durante a sessão ordinária de 4 de maio com o propósito de acompanhar e fiscalizar os trabalhos do aterro, procedendo vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência. A proposta da comissão é do vereador Irineu Norival Maretto (PMDB) que a preside acompanhado dos vereadores Léo Gurnhak (PT) e Carlos Jacovetti (PSDC).
4. Requerimentos:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 240/09) – Informações referente ao Saema. APROVADO
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 243/09) – Informações sobre os equipamentos que eram utilizados para a reciclagem do aterro sanitário. APROVADO
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 156/09) – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araras para o quadriênio de 2010 a 2013 e dá providências. Emendas – fls. 276, 277, 278 e 279. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
O PPA é uma ferramenta que estabelece projetos e programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. É uma das peças do Orçamento Público que compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas municipais. O projeto foi aprovado com 4 emendas: 1 - Valdemir Gomes (Mami) sugeriu remanejar verba no valor de R$ 206 mil, antes destinados para a construção de portais nas entradas do município, para a ampliação e melhoramentos na rede de iluminação pública; 2 - Eduardo de Moraes apresentou a inserção, no Programa de Assistência Social, do atendimento de crianças e adolescentes, crianças e adolescentes e moradores de rua; 3 – Eduardo de Moraes apresentou a inserção do Programa Auxílio-Creche nas atribuições da Secretaria Municipal de Educação; 4 – Eduardo de Moraes apresentou a inserção do Programa Emergencial Auxílio-Moradia no Programa de Habitação.
(Proc. 194/09) – Altera a carga horária semanal de trabalho de 20 para 30 horas, de 5 cargos de psicólogos, constantes no anexo 1 da Lei Municipal nº 4.231 de 7 de janeiro de 2009, existentes na secretaria municipal de saúde – divisão de saúde mental e reabilitação, e dá providências correlatas. Emendas – fl. 130 (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
A mudança dará a oportunidade para que cinco psicólogos, em atuação no momento, alterem a carga horária semanal para a quantidade que foram contratados quando prestaram concurso no começo da década de 90. Essa carga horária foi alterada em 1995 e, sendo reduzida, também ocasionou a queda salarial. A emenda de autoria do vereador Erinson Mercatelli aumenta para 10 o número de cargos nesta situação - número de vagas já previsto no concurso, todos com a mesma carga horária de 30 horas.
(Proc. 201/09) – Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências. Emendas nºs. 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) VISTA
O Projeto de Lei estabelece as diretrizes gerais que nortearão a elaboração do orçamento do Município de Araras para o próximo ano. Segundo o Executivo Municipal, o texto contempla as exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo, ainda, um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá uma reserva de contingência. O vereador Breno Cortella pediu vista da votação. Para ele, é importante que a Comissão de Finanças e Orçamento tenha um prazo maior para análise das 28 emendas apresentadas pelos vereadores.
(Proc. 207/09) – Autoriza o município de Araras a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência administrativa da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUCAMP, objetivando o desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica relativos ao Plano Diretor da Infovia Municipal e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Segundo o Projeto, a Infovia Municipal, por ser uma rede de multi-serviços, irá viabilizar o acesso a todos os serviços que hoje são oferecidos separadamente pelos sistemas. Isso significa que ela é capaz de trazer com igual eficiência tanto o tráfego de dados como os de telefonia, vídeo e áudio. Para a execução do projeto será aberto um crédito adicional de R$ 20.800,00.
2. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 85/09) - Dispõe sobre a inclusão de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no município de Araras e dá providências. Emendas - fl. 18 (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
Os profissionais serão incorporados às equipes que atuam no Programa de Saúde da Família (PSF). Projeto foi aprovado com as emendas do vereador Erinson Mercatelli que inserem Assistentes Sociais também nestas equipes.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 116/09) – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio ao aluno portador de distúrbios específicos de aprendizagem diagnosticados como dislexia, e dá outras providências. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) ADIAMENTO
O projeto veio após a visita à Dra. Débora Regina Piovezan, neuropsicopedagoga e uma das pouco especialistas, na região, em dislexia, que relatou a quantidade de casos que não são diagnosticados e são sinônimos de exclusão na fase escolar. Acredita-se que, em Araras, cerca de 5% dos alunos da Rede Municipal de Ensino tenham pré-disposição à dislexia, e são poucos os profissionais que conseguem detectar este problema. O vereador Léo pediu adiamento da votação. Ele pretende, para a próxima sessão ordinária, trazer um especialista para discorrer sobre o assunto.
3. Projeto de Resolução – Legislativo Municipal:
Vereador Irineu Norival Maretto – (Proc. 242/09) – Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Assunto Relevante, que visa acompanhar e fiscalizar as obras em andamento no Aterro Sanitário de Araras. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
Serão mais 90 dias a partir de 11 de agosto. Esta Comissão de Assuntos Relevantes foi aprovada durante a sessão ordinária de 4 de maio com o propósito de acompanhar e fiscalizar os trabalhos do aterro, procedendo vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência. A proposta da comissão é do vereador Irineu Norival Maretto (PMDB) que a preside acompanhado dos vereadores Léo Gurnhak (PT) e Carlos Jacovetti (PSDC).
