A Câmara Municipal de Araras vai enviar à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma Moção de Apelo pela aprovação do Projeto de Lei 307/2005 que dispõe sobre o abono de faltas não justificadas, aos servidores do poder judiciário estadual, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim.
“Esse projeto é de grande interesse dos servidores da justiça estadual e, por conseqüência, beneficia diretamente a população do Estado de São Paulo. Por este motivo o referido projeto merece grande atenção dos ilustres Deputados Estaduais, e deve ser rapidamente votado e aprovado. Já tramita em regime de urgência e está pronto para ser apreciado”, explica o vereador Breno Cortella (PT), autor da moção apreciada na sessão da última segunda-feira, da Câmara Municipal de Araras.
O processo abona as faltas dos servidores que participaram do movimento grevista no ano de 2004. Através da anistia dos dias de paralisação garante-se a continuidade do cômputo de tempo de serviço desses servidores para efeito de vantagens, que tem por base o tempo de serviço. Assim fica plenamente garantido o direito constitucional de greve dos servidores.
“Pela grande relevância do tema, esta Câmara Municipal manifesta seu apoio e apelo pela aprovação do referido projeto de lei”, completa o vereador.
De acordo com o Artigo 199 do Regimento Artigo, Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto ou de pesar de falecimento. No caso das Moções de Apelo, conforme consta no artigo, e onde se enquadra a que foi encaminhada, há necessidade de votação pelo plenário.
Além da Assembléia Legislativa vão receber cópia da Moção o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Rodrigo Garcia, o Governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo, o desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. o Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Araras, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris) e todas as lideranças de partidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
