I. ORDEM DO DIA
Leitura dos pareceres dos processos 353 e 354/09
1. Projeto de Lei – Executivo Municipal
(Proc. 353/09) – Revoga a Lei Municipal nº 4.108, de 30 de outubro de 2008, e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(APROVAÇÃO UNÂNIME)
O projeto revoga a concessão de bens municipais, localizados no Jardim Oswaldo Buzolin, à União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Segundo o Poder Público Municipal, a entidade manifestou desinteresse pelas áreas.
(Proc. 354/09) – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal que mencional e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(APROVAÇÃO UNÂNIME)
O projeto prevê a devolução de terreno, localizado no Bairro Campinho, concedido pela Prefeitura de Araras à Fundação Padre Euclides Nunes, em 2007. O objetivo do Executivo é destinar esta área para a construção da nova unidade do Senai. Também em suas justificativas se compromete o Poder Público Municipal a conceder nova área para a Fundação Padre Euclides Nunes.
