Câmara Municipal realiza nona sessão extraordinária
A Câmara Municipal de Araras realizará nesta sexta-feira, dia 18, às 17 horas, a nona sessão extraordinária para a votação de quatro projetos de lei. Esta reunião atende a solicitação do Poder Executivo à presidência do Legislativo para que a votação acontecesse em caráter de urgência. Por conta disso, o presidente da Câmara, Derci Tófolo, encaminhou um ofício convocando todos os vereadores a participarem da sessão de amanhã.
Na pauta desta sessão extraordinária está prevista a seguinte Ordem do Dia:
(Processo 388/09) – Altera dispositivos da lei 4.232/09, de 07/01/09, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado e em caráter excepcional e emergencial, para atender os programas de saúde da família, combate a endemias, hospital municipal, UBS e SAMU, nos termos do artigo 37 IX da Constituição Federal e dá providências correlatas. – O projeto visa aumentar de 8 para 24 meses o prazo de contratação, por tempo determinado e temporário, de classificados para cargos previstos em quatro concursos públicos.
(Processo 389/09) – Dispõe sobre a concessão de gratificação especial para os participantes do Programa de Capacitação para o Trabalho e dá providências. – O objetivo é autorizar o Poder Executivo a conceder uma gratificação especial no valor de R$ 150,00 aos participantes do Programa de Capacitação para o Trabalho – PCT. A gratificação será paga em parcela não devendo ser incorporada à “bolsa auxílio” normalmente concedida aos participantes do programa.
(Processo 390/09) – Dispõe sobre a concessão de gratificação especial para os Servidores Públicos Municipais de Araras e dá outras providências. – O projeto visa autorizar o Poder Executivo a conceder gratificação especial, no valor de R$ 150,00 aos servidores públicos municipais de Araras. A gratificação será paga também em parcela não devendo ser incorporada aos vencimentos dos servidores.
(Processo 391/09) Autoriza o município de Araras a celebrar acordo extrajudicial com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, e dá providências. O objetivo do Poder Executivo é quitar débitos do Município de Araras para com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, no valor de R$ 12 milhões, oriundos de precatórios, a partir de um acordo extrajudicial com esta instituição. Pela presente lei as partes concordam em promover o parcelamento do valor descrito em quatro parcelas iguais e sucessivas, com vencimento da primeira em 30/12/2009 e as demais no mesmo dia dos anos subsequentes.
Publicado em: 17/12/2009 18:33:00
Publicado por: Imprensa