A Câmara Municipal aprovou durante a 31ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 2 de setembro de 2024, o Projeto de Lei nº 101/2024, de autoria do Executivo.
O município de Araras fica autorizado a desafetar da categoria de bens de uso comum, com transferência para a categoria de bens patrimoniais disponíveis, e também alienar, a área da viela localizada no loteamento denominado Jardim Residencial Bosque de Versalles, com frente para as Ruas Amadeu Luiz Conte e José Antônio Cressoni.
A área em questão fica localizada entre os lotes nº 10, 11, 30 e 31, da quadra G, com área de 120 metros quadrados, objeto da matrícula nº 70.141, do Oficial de Registro de Imóveis.
Conforme justificativa do Executivo no projeto, essa alteração vem devido à solicitação de moradores da localidade. A desafetação ocorre quando um bem público deixa de ser utilizado para fins públicos, podendo ser usado para outras finalidades.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 07/10/2024 11:37:02
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA