EXPEDIENTE
2. Projeto de Lei Complementar - Legislativo Municipal:
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Proc. 393/09) – Institui o Código Ambiental do Município de Araras.
(LEITURA – Início de Tramitação nas Comissões Permanentes)
Objetiva instituir o Código Ambiental do Município de Araras. O documento é constituído de nove páginas e propõe ações municipais em relação ao meio ambiente. Trata também do planejamento, da execução e da fiscalização de políticas de meio ambiente; de autorizações ambientais; do controle dos níveis de emissão de ruídos e da poluição visual; da qualidade do ar; do controle da qualidade das águas; da preservação do solo; da coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos; da proteção da fauna e da flora; dos estímulos e incentivos; da educação ambiental; da fiscalização, controle e monitoramento ambiental; do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Reciclagem.
3. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 5/10) – Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar com órgãos e entidades federais atos que menciona e dá outras providências.
(LEITURA – Início de Tramitação nas Comissões Permanentes)
Visa autorizar o Poder Público Municipal a celebrar com órgãos e entidades federais convênios e contratos de repasse, objetivando o recebimento de verbas da União para serem aplicadas em projetos específicos, cadastrados e devidamente aprovados junto ao Sincov – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.
(Proc. 6/10) – Autoriza o município de Araras a celebrar convênio com o Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, objetivando o acesso à Rede INFOSEG.
(LEITURA – Início de Tramitação nas Comissões Permanentes)
Visa autorizar o Poder Público Municipal a celebrar convênio com o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp, objetivando o acesso à Rede Infoseg. Este sistema permite a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, de processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de mandatos de prisão, além de outros entre todas as Unidades da Federação e Órgãos Federais.
(Proc. 14/10) - Altera dispositivos constantes da Lei nº 1.893, de 09 de junho de 1988, alterada pela Lei nº 2.236, de 02 de janeiro de 1991e dá outras providências.
(LEITURA – Início de Tramitação nas Comissões Permanentes)
A justificativa do Poder Executivo para esta alteração é baseada no fato de a Lei 1893 estabelecer local específico para a realização do Carnaval de rua e este local não atender atualmente as necessidades previstas para esta atividade. Com esta alteração o objetivo é flexibilizar a escolha do local para os festejos carnavalescos, tendo como critério a viabilidade para realização do evento.
4. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 1/10) – Dispõe sobre a proibição do nepotismo na nomeação ou designação de parentes para os cargos de provimento em comissão e função de confiança no município de Araras e dá outras providências.
(LEITURA – Início de Tramitação nas Comissões Permanentes)
Visa proibir o nepotismo, ou seja, a nomeação ou designação em qualquer carg de provimento em comissão ou função de confiança do município de Araras, dos Poderes Executivo, Legislativo, da Administração Direta e Indireta, de cônjuge, companheiro (a) ou parente, consanguíneo, afim ou por adoção, até o terceiro grau do(a): prefeito (a) municipal, vice prefeito(a) e vereadores (as); secretário(a) municipal e diretor(a) de secretarias; presidente e diretores de autarquias, fundações e empresa pública municipal; juiz(a) de Direito, promotor de Justiça e delegado(a) de polícia, com atuação funcional na Comarca de Araras.
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 13/10) – Dispõe sobre a construção de reservatório de detenção de águas em conjuntos habitacionais (casas ou apartamentos), áreas comerciais e industriais, loteamentos residenciais, loteamentos comerciais, loteamentos industriais ou parcelamento de solo em áreas urbanas, com área superior a um hectare (10.000,00 m²) a serem aprovados no Município.
(LEITURA – Início de Tramitação nas Comissões Permanentes)
O objetivo é que para todos os conjuntos habitacionais – (casas ou apartamentos), áreas comerciais e industriais, loteamentos residenciais, loteamentos comerciais, loteamentos industriais ou parcelamento de solo em áreas urbanas, com área superior a um hectare (10.000,00 m²), a serem aprovados, - seja exigida a apresentação de projeto para a construção de reservatórios ou detenção ou retenção de águas de chuvas para amenizar e prevenir inundações.
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Proc. 3/10) – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política de educação ambiental e dá outras providências.
(LEITURA – Início de Tramitação nas Comissões Permanentes)
Visa instituir a política de educação ambiental no município de modo que ela esta presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, formal e não formal. Ao Poder Executivo cabe definir e implementar a Política Municipal de Educação Ambiental no âmbito de suas competências.
5. Projetos de Resolução:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 2/10) – Altera a Resolução nº 05/2007 que cria a Sessão Solene em comemoração ao ‘Dia Internacional da Mulher’ e dá outras providências.
(LEITURA – Início de Tramitação nas Comissões Permanentes)
Visa instituir a sessão no dia 08 ou em data próxima. Também estabelece que as despesas decorrentes da execução da resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Araras, suplementadas se necessário.
Vereador Irineu Norival Maretto – (Proc. 12/10) – Dá nova redação ao § 1º, do artigo 151 e acrescenta o inciso VII, no artigo 190, da Resolução nº 04/90 – Regimento Interno.
(LEITURA – Início de Tramitação nas Comissões Permanentes)
Visa dispensar a leitura dos pareceres durantes as sessões por entender que os vereadores já acompanham a tramitação dos projetos por serem integrantes das comissões permanentes responsáveis pela avaliação e manifestações sobre as proposituras.
6. Requerimentos:
Vereador José Roberto Rimério – (Proc. 9/10) – Informações sobre área onde estava sendo construída casa de recuperação na av. Orpheu Manente, Pq. Tiradentes.
(APROVADO)
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Proc. 392/09) – Informações acerca de estudantes da Rede Pública Municipal com deficiência intelectual. (Proc. 4/10) – Informações sobre como ocorreu o repasse de verbas referente o convênio celebrado com o Clube União São João.
(APROVADO)
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Proc. 10/10) – Informações sobre o “Programa Minha Casa, Minha Vida”. (Proc. 11/10) – Informações sobre o “Programa Habitacional da Prefeitura Municipal de Araras”.
(APROVADO)
TRIBUNA LIVRE
(Não houve inscritos)
Intervalo Regimental
(Não houve intervalo)
II. ORDEM DO DIA
Leitura do Parecer: Proc. nº. 374/2009
1. Projeto de Decreto Legislativo:
Mesa da Câmara - (Proc. 374/09) - Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com instituições financeiras estabelecida com agência no município de Araras, visando a concessão de empréstimos pessoais e financiamentos aos servidores da edilidade, mediante a consignação em folha de pagamento do valor das parcelas respectivas.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(APROVADO)
Objetiva a concessão de empréstimos pessoais e financiamentos em geral, inclusive para aquisição e /ou reforma de bens imóveis aos servidores ativos, inativos e pensionistas mediante consignação e averbação das parcelas respectivas em folha de pagamento.
Obs.: Próxima Sessão Ordinária - 8 de fevereiro de 2010, às 20 horas
