EXPEDIENTE
2. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 25/10) – Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
(LEITURA)
Os recursos mencionados serão destinados à compra de equipamentos e/ou maquinário. A matéria passará pelos integrantes das Comissões Permanentes, que obterão mais informações sobre o assunto.
3. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Eduardo de Moraes - (Proc. 31/10) - Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar, alterações na alínea “a” do artigo 22 e item I do artigo 25, dá nova redação ao artigo 36, modifica a alínea “e” do artigo 38 e altera o texto do artigo 40 da Lei 2.621, de 11 de agosto de 1994.
(LEITURA)
O projeto visa entre outras coisas transferir as eleições do Conselho Tutelar de setembro para março, para que o processo de escolha dos novos conselheiros jamais coincida com as eleições municipais ou majoritárias. Segundo o autor, as eleições do conselho exigem um prazo de pelo menos quatro meses de antecedência para serem preparadas, sendo que entre 7 a 8 mil cidadãos participam espontaneamente desta votação, que acontece em algumas escolas.
TRIBUNA LIVRE
Orador: Fernando Oliveira Lima
Assunto: Problemas no atendimento da área da saúde – PSFs da Zona Leste e outros setores da saúde.
(O orador não compareceu)
ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 368/09) – Dispõe sobre alteração da referência de vencimento do cargo de nutricionista constante do anexo I, da Lei nº 4.231, de 7 de janeiro de 2009, junto à Unidade Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(APROVADO)
Altera de R$ 979,00 para R$1409 (referência 14) o salário previsto para contratação de nutricionista via concurso público.
(Proc. 380/09) – Altera a Lei nº 2.621, de 11 de agosto de 1994, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICAR”, nos aspectos que menciona, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
(APROVADO)
Visa alterar a constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comdicar, adequando-o às Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda n°s 105/05 e 106/06, que estabelecem que “não devem compor o conselho autoridades judiciárias, legislativas ou representantes do Ministério Público”.
2. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 282/09) – Regulamenta no município de Araras o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ‘mototaxista’, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ‘motoboy’, com o uso de motociclista. (Substitutivo fls. 46)
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
(VOTAÇÃO ADIADA)
Houve o pedido de vista do vereador Eduardo de Moraes (PP) para análise do substitutivo.
O projeto visa a regulamentação dos serviços realizados com motocicletas.
Vereador Erinson Mercatelli – (Proc. 356/09) – A obrigatoriedade de introdução de texto informativo impresso de carnês de IPTU sobre o direito a isenção (ou a outros benefícios tributários de qualquer espécie) desse imposto, nos casos previstos em Lei, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
(APROVADO)
Objetiva utilizar os espaços dos carnês do IPTU para a divulgação de informações sobre isenções deste e de outros impostos, bem como as forma de acesso e critérios para obtenção destes benefícios.
• Próxima Sessão Ordinária – 1º de março de 2010, às 20 horas.
