Notícias da Câmara

Na última sessão ordinária do ano e também da 18ª Legislatura, os vereadores aprovaram a criação da Procuradoria da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal, por meio do Projeto de Resolução nº 14/2024, de autoria da vereadora e presidente Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD). A votação ocorreu na segunda-feira (16), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”.

A criação da Procuradoria da Criança e do Adolescente tem o objetivo de promover a defesa e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município.

“A atuação da Procuradoria será complementar às ações de outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil, fortalecendo a rede de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente em Araras”, explica Mirian Vanessa na justificativa do projeto de lei aprovado.

A Procuradoria da Criança e do Adolescente terá as atribuições:

- Receber, analisar e encaminhar denúncias de violação dos direitos das crianças e adolescentes.

- Promover ações de conscientização e educação sobre os direitos das crianças e adolescentes.

- Colaborar com os órgãos municipais, estaduais e federais na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a infância e adolescência.

- Acompanhar a execução de programas e projetos voltados para a infância e adolescência no município.

- Assessorar a Câmara Municipal na elaboração de leis e outras normas relacionadas aos direitos das crianças e adolescentes.

- Representar a Câmara Municipal em eventos, fóruns e comitês relacionados aos direitos das crianças e adolescentes.

A Procuradoria da Criança e do Adolescente será composta por procurador, a ser escolhido dentre os parlamenteares no exercício do mandato; e equipe técnica de apoio, composta por profissionais das áreas de assistência social, psicologia e direito, conforme disponibilidade orçamentária.

Eliane Pessotto

Jornalista / CMA