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Os vereadores da Câmara aprovaram na 45ª Sessão Ordinária de 2024, a última do ano e da 18ª legislatura, o Projeto de Resolução nº 17/2024, de autoria da vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD).

Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Mirim de Araras, atualmente sob coordenação da Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, que regulamenta as atividades dos pequenos vereadores.

A Câmara Mirim foi instituída pelo Decreto Legislativo nº 8, de 16 de setembro de 2014, e é composta por estudantes que moram em Araras e que estejam cursando o ensino fundamental (ciclo II), entre o 5º e o 9º ano.

Em um mandato que dura um ano, os vereadores mirins exercem diversas funções como a deliberação quanto a projetos de lei, de decretos legislativos, de resoluções, indicações, moções e requerimentos sobre assuntos de interesse do município.

Os projetos elaborados pelos vereados mirins transformam-se em sugestões aos vereadores titulares, e se aceitos, são protocolados e votados durante as sessões ordinárias da Casa.

Também na 45ª Sessão Ordinária, foi votado o Projeto de Lei nº 240/2024, da Mesa Diretora da Câmara, e que veio a partir de um projeto elaborado pela Câmara Mirim.

O Regimento Interno da Câmara Mirim está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/166255 .

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA