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O projeto que visa dar publicidade e facilitar o acesso de informações sobre os projetos e proposições que tramitam na Câmara Municipal de Araras foi aprovado durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (24). A proposta é de autoria dos vereadores da bancada do Partido dos Trabalhadores – PT e foi aprovada por seis votos favoráveis e quatro contrários dos vereadores Eduardo de Moraes (PP), Irineu Norival Maretto (PMDB), José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) e Marcelo Fachini (PMDB).

Integram a bancado do PT os vereadores Breno Cortella, Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé e Valdemir Gomes-Mami. Segundo os autores, o objetivo é criar uma ferramenta de busca e acesso pelo site da Câmara, sobre o trâmite das proposituras (indicações, projetos de lei, moções, requerimentos), inclusive com os pareceres dados às matérias, o resultado da votação até a homologação e publicação das leis pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.

A ideia é do vereador Valdemir Gomes-Mami (PT), que convidou os demais colegas de bancada para contribuírem na elaboração do projeto. A proposta é baseada no princípio constitucional da publicidade. Os vereadores defendem, portanto, a regulamentação do direito do cidadão em ter acesso às informações e do dever do Legislativo em divulgá-las.

Emendas ao projeto

O projeto, que deveria ter sido votado na semana passada, teve sua votação adiada por conta de um pedido de vista da vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM), que apresentou duas emendas também aprovadas durante a 17ª Sessão Ordinária. As emendas tiveram como objetivo disciplinar em parte os critérios da disponibilização das informações, considerando as seguintes propostas:

Emenda Modificativa-1) O artigo 1º passa a ter a seguinte redação:  “Art. 1º - A Câmara Municipal de Araras dará publicidade em sua página na Internet, de todos e quaisquer projetos de lei, resoluções, indicações, propostas de emendas, pareceres e afins, na íntegra, feitas pelo Executivo, no que couber, e pelos edis, em seu mister, em até 24 (vinte e quatro) horas após serem protocolizados ou registrados na Casa, ressalvados aqueles cujo sigilo seja obrigatório por lei. Parágrafo único – A mesma disposição se aplica aos documentos de interesse público endereçados por quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, ao Legislativo”.

- A emenda foi aprovada por seis votos favoráveis e quatro contrários, dos vereadores Irineu Norival Maretto (PMDB), Eduardo de Moraes (PP), José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB).

Emenda Modificativa-2) Modifica o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3° - As informações sobre projetos de lei serão veiculadas com a ressalva de que têm caráter meramente informativo, até que aprovados ou rejeitados, evitando-se confusões com leis em vigor”.

- A emenda foi aprovada por sete votos favoráveis e três contrários dos vereadores Eduardo de Moraes (PP), José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB).

Medidas administrativas

            Sobre medidas em relação à maior transparência, o presidente da Câmara Municipal, Derci Tófolo, já autorizou uma total reestrutura do site do Legislativo, que foi construído há cinco anos, para que contemplasse todo e o melhor acesso possível ao que acontece nesta instância. Ele acredita que dentro de 45 a 60 dias a nova estrutura estará disponível, oferecendo recursos mais modernos e ágeis de acesso, enfim adequados às atuais necessidades. “Na medida do possível e não apenas em relação ao site, estamos promovendo a modernização da Câmara, visando, sobretudo, o melhor atendimento aos munícipes”, conclui Tófolo.