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Publicado por: Imprensa

A Câmara Municipal aprovou na sessão de ontem (15) proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que altera artigo que trata da publicação das leis e atos municipais.  De autoria do prefeito Nelson Dimas Brambilla, o projeto modifica o artigo 97 acrescentando o meio eletrônico como uma das formas de publicação oficial.

Segundo justificativa apresentada pelo prefeito a medida contribuirá para a consecução do princípio da publicidade e proporcionará um conhecimento mais amplo dos atos administrativos e da legislação municipal, por meio da internet, cujo acesso é de abrangência mundial.

A votação do projeto havia sido adiada nas duas últimas sessões por conta de dúvidas na redação levantadas pelos parlamentares. Primeiro por um pedido de vista do vereador Francisco Nucci Neto (PMDB) e depois por um pedido de adiamento do vereador Marcelo de Oliveira (PRB).

Dessa vez o projeto foi aprovado com uma emenda substitutiva apresentada pelo vereador Marcelo de Oliveira. O presidente da Câmara, vereador Breno Cortella (PT) e a Comissão de Justiça e Redação também haviam apresentado emendas, mas que foram retiradas. A emenda do vereador Marcelo sintetizou as preocupações dos parlamentares.

Com a emenda, a publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgãos da imprensa local e em Diário Oficial do Município. Assim, foram excluídas a imprensa regional e a afixação como meio de divulgação.

Esse Diário Oficial municipal poderá ser veiculado eletronicamente pela internet, mas deverá ter versão impressa, no mínimo, para consulta e arquivamento na Biblioteca Municipal e na Câmara. Essa versão eletrônica do jornal oficial deverá conter assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora.

Ainda de acordo com o novo texto, a Câmara Municipal poderá incluir seus atos no Diário Oficial do Município que será editado pelo Poder Executivo ou produzir Diário Oficial do Poder Legislativo. A medida visa garantir independência e harmonia entre os Poderes, autorizando o Legislativo a publicar seus atos, mas o presidente informou que essa não é a intenção atual da Câmara. "O texto apenas resguarda o Legislativo, seguindo o exemplo do Congresso Nacional e outras Câmaras, em caso de eventual desacordo futuro nas publicações. Mas nossa pretensão atual é aderirmos ao Diário Oficial que o Poder Executivo pretende editar, dando até mais publicidade que temos atualmente nos atos administrativos da Câmara", disse Breno.

Nenhum ato mais será considerado publicado pela simples afixação na sede da Prefeitura e da Câmara, que terão que sair no Diário Oficial e na imprensa local. Mesmo assim todas as medidas deverão permanecer afixadas em local visível e acessível para consulta pública pelo prazo mínimo de três meses. 

A emenda à proposta também estabeleceu os casos que devem ser publicados no jornal local e no diário oficialmente conjuntamente. E outras que poderão ser publicadas somente no Diário Oficial com versão eletrônica. Leis, decretos, editais de concursos públicos, convocações e nomeações para cargos públicos efetivos deverão ser publicados na imprensa e no diário. Outros atos administrativos, que hoje são somente afixados na sede da Prefeitura, por exemplo, poderão ser publicados somente no Diário Oficial.

Durante a discussão da emenda o vereador Marcelo de Oliveira comentou que a proposta foi feita no sentido de dar transparência nos atos do Executivo.  “Parte da população não tem acesso a internet e as redes sociais. Dessa forma fazemos o papel de levar essas informações para toda a população”, disse.

O vereador Mário Corrochel Neto - Bonezinho  (PP)  concordou com o vereador Marcelo e frisou a importância de se votar a emenda.  “Essa emenda tem uma mudança na redação para que não seja excluída a publicação no jornal impresso, isso garante maior transparência”, afirmou.

Com a aprovação da emenda, o projeto voltará em 10 dias para apreciação em 2º turno.  Para ser aprovada a proposta precisa receber novamente o voto favorável de pelo menos dois terços dos membros da Câmara. Em primeiro turno todos os parlamentares presentes aprovaram a medida. O placar foi de 10 votos favoráveis, com a ausência justificada da vereadora Magda Regina Carbonero Celidório, que não compareceu à sessão por motivo de tratamento de saúde.

O presidente Breno Cortella comentou a aprovação da projeto com a emenda. "Esse período de discussão tem sido positivo para aperfeiçoar a iniciativa do prefeito, o que ainda poderá ser debatido até a votação em segundo turno", conclui.