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Publicado por: Imprensa

O vereador Breno Zanoni Cortella (PDT) encaminhou na tarde de quinta-feira (14) representação ao Ministério Público sobre a situação da Polícia Civil em Araras.  O documento está baseado em decisão judicial da vizinha cidade de Leme, que determinou número mínimo de policiais civis naquela cidade. Breno argumentou que Araras também têm um severo déficit de delegados, escrivães e investigadores.

O Ministério Público em Leme obteve no final do mês de março liminar da justiça, obrigando o Governo do Estado a adotar, no prazo de 30 dias, as medidas cabíveis para garantir às Delegacias de Polícia de Leme o efetivo mínimo de 49 policiais civis, distribuídos em conformidade com o recomendado pela Resolução SSP 105, de 12/07/2013.

A liminar foi deferida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Leme. Na ação, o MP sustentou que o quadro de servidores (escrivães, investigadores de polícia e delegados de polícia) da Polícia Civil de Leme está aquém do que prega a norma administrativa editada pelo próprio Governo em 2013, e que, mesmo diante do enorme contingente de serviço nas áreas criminal e infracional, o poder público estadual não está cumprindo norma constitucional que garante aos cidadãos direito difuso por meio de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata (artigo 144 da Constituição). Esse artigo constitucional trata da Segurança Pública como dever do Estado. Decisão similar à de Leme também foi obtida na cidade de Jacareí, e São José do Rio Preto já tem pedido semelhante.

Breno explica que o objetivo da representação é que a Promotoria de Justiça de Araras também passe a apurar a situação da Polícia Civil na cidade. "Precisamos que o MP atue aqui também em defesa da segurança dos cidadãos, cobrando um número mínimo do Governo do Estado", disse o vereador.

Breno anexou ao pedido notícias dos jornais locais que divulgaram números sobre a falta de policiais. "A imprensa tem sempre noticiado que temos menos policiais hoje do que nas últimas décadas. Que com uma população bem menor tínhamos muito mais delegados e investigadores", afirmou o parlamentar.  As informações são de que Araras já teve seis delegados, e mais recentemente oscila entre quatro. Que já teve 23 investigadores e 15 escrivães, e que hoje seriam em torno de oito cada.

O vereador expôs pessoalmente as razões da representação à promotora de justiça Juliana Peres Almenara. Breno Cortella espera que o Ministério Público possa instaurar inquérito civil para apuração da defasagem de policiais e comprovar a omissão do Governo do Estado com a Segurança Pública em Araras. "Será muito importante que a Promotoria de Justiça possa requisitar esses dados oficialmente para demonstrar a falta de policiais e a situação de risco que a população tem sido deixada", apontou.

Uma das preocupações do vereador também é o cumprimento da liminar no vizinho município de Leme. Araras e Pirassununga foram citadas na decisão do juiz Marcio Mendes Picolo, da 3ª Vara Cível de Leme, como cidades com número proporcional de policiais superior ao de Leme. "Precisamos proteger a nossa cidade e deixar claro que também precisamos de mais policiais, para não termos o risco de perder profissionais da segurança pública com eventuais remanejamentos regionais. Por isso a importância da ação do MP e da tutela judicial", argumentou o vereador, que também é advogado.

A Resolução nº 105/2013, que fixava o número de policiais em cada delegacia, foi revogada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) na quarta-feira (13). Ela deu os parâmetros para as primeiras ações do Ministério Público. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, o promotor Fernando Alvarez Belaz, de Jacareí, afirmou que a revogação da resolução pode ser considerada um "ato de improbidade extremo" por parte do governo. "Vamos apurar se a revogação atendeu necessidades administrativas ou se foi apenas uma medida imoral, para alegar que a ação perdeu objeto", disse Belaz ao jornal da capital.

Estimativas de associações e sindicatos dos servidores da Segurança Pública apontam uma falta de cerca de oito mil funcionários no setor em todo o Estado de São Paulo.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado de São Paulo (http://www.mpsp.mp.br)

Com informações da assessoria de gabinete do vereador Breno Zanoni Cortella (PDT)