Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Os vereadores presentes na 6ª sessão extraordinária de 2022, na última segunda-feira, dia 19 de dezembro, aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei que trata sobre o Código Tributário do Município de Araras. As vereadoras Deise Aparecida Olimpio de Oliveira e Maria do Socorro Paiva de Souza não puderam comparecer à sessão e justificaram suas ausências.
Com a aprovação pelos parlamentares, fica alterado o inciso terceiro do artigo 68 da Lei, que na prática concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatórios do imóvel.
Com isso, o Município se adequa à Constituição Federal, que já garante a imunidade para as denominações religiosas. A legislação vigente já garantia a imunidade tributária a templos religiosos, de forma a proteger a liberdade de crença, porém apenas em caso de imóveis próprios.
Para os vereadores, as igrejas têm um papel relevante junto à sociedade ararense e a isenção no IPTU vai voltar para a comunidade em ações sociais.
Publicado em: 20 de dezembro de 2022
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Acontece na próxima quinta-feira (9), a partir das 19 horas, entrega de Título de Cidadão Ararense ao Sr. Wallasy Batista da Silva Carlos. A honraria ocorrerá no plenário “Vereador Bruno Moysés Bat...
Aconteceu no dia 27 de abril (sábado), cerimônia de comemoração dos 90 anos de existência da Escola Estadual “Dr. Cesário Coimbra”, de Araras. Estiveram presentes no evento autoridades como a diret...
Está marcada para esta quarta-feira (8) entrega de Título de Cidadão Ararense ao Sr. Juciel Paulo Silva, a partir das 19h, no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” da Câmara Municipal de Arara...
A Câmara da Terceira Idade realizou a 7ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (30). A presidente Helena Maria Felizatti Franzoni comandou os trabalhos, cumprindo todos os procedimentos. Na Palavra Li...
Os vereadores aprovaram na 13ª Sessão Ordinária, desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 46/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente destinado à revita...
Na noite da última sexta-feira (26), a Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense ao Sr. Antônio César Hildebrand e Silva. O vereador José Roberto Apolari (MDB) é o autor do D...