Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
O projeto de lei de autoria dos vereadores, Célio Alves Pacheco (PDT) – Professor Célio – e Rodrigo Soares (PHS), aprovado por unanimidade na última segunda-feira (16), durante a 33ª sessão ordinária, proíbe a produção, comercialização, o armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol e de similares para empinar pipas no âmbito do município de Araras.
Não será mais permitido o uso de qualquer produto originário da mistura de cola e derivados do vidro e produtos fabricados com mistura de pó de quartzo com óxido de alumínio, material conhecido como linha chilena. “Qualquer pessoa poderá soltar pipa, o que está sendo proibido é o uso de cerol, a comercialização e a fabricação de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, não é permitido colocar nem mesmo na rabiola”, explica os proponentes, Professor Célio e Rodrigo Soares, no texto do projeto.
O uso de linha cortante pode causar acidentes graves e até fatais. A multa estabelecida em caso de descumprimento da lei é de 2 mil reais, além da apreensão dos objetos. Se a infração for cometida por menores, os pais ou responsáveis assumirão as consequências dos atos, recebendo advertência e multa.
Cabe ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura averiguar os comércios que praticam a venda de aviamentos, em caso de irregularidade, o alvará poderá ser suspenso e o estabelecimento lacrado. Em caso de constatação da fabricação dos produtos proibidos, aí a penalidade é ainda maior, além da apreensão, o valor da multa chega a 4 mil reais.
A lei sugere o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, firmar convênio com o governo do estado de São Paulo, com a finalidade de realizar ações conjuntas de fiscalização entre a Guarda Civil Municipal e as Polícias Civil e Militar.
Publicado em: 17 de setembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Acontece na próxima quinta-feira (9), a partir das 19 horas, entrega de Título de Cidadão Ararense ao Sr. Wallasy Batista da Silva Carlos. A honraria ocorrerá no plenário “Vereador Bruno Moysés Bat...
Aconteceu no dia 27 de abril (sábado), cerimônia de comemoração dos 90 anos de existência da Escola Estadual “Dr. Cesário Coimbra”, de Araras. Estiveram presentes no evento autoridades como a diret...
Está marcada para esta quarta-feira (8) entrega de Título de Cidadão Ararense ao Sr. Juciel Paulo Silva, a partir das 19h, no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” da Câmara Municipal de Arara...
A Câmara da Terceira Idade realizou a 7ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (30). A presidente Helena Maria Felizatti Franzoni comandou os trabalhos, cumprindo todos os procedimentos. Na Palavra Li...
Os vereadores aprovaram na 13ª Sessão Ordinária, desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 46/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente destinado à revita...
Na noite da última sexta-feira (26), a Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense ao Sr. Antônio César Hildebrand e Silva. O vereador José Roberto Apolari (MDB) é o autor do D...