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Publicado por: Imprensa

Cerca de 50 pessoas participaram da audiência pública que debateu mudanças na lei que trata de estabelecimentos que comercializam bebida alcóolica. O evento aconteceu na noite de quarta-feira (23), no Plenário “Bruno Moysés Batistela”.
 
O evento foi presidido pelo Chefe do Poder Legislativo, vereador Breno Cortella (PT). A mesa de debate foi composta pela Comissão de Legislação Participativa formada pelos vereadores Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) e Marcelo de Oliveira (PRB). Também compôs a mesa o delegado titular do município Sydney Sully Urbach, o tenente da PM, Helington Ilgges da Silva e o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Celso Canassa.
 
Também participaram da discussão a vereadora Magda Carbonero Celidorio (PSDC) e o vereador Valdevir Carlos Anadão – Professor Dê (PT). 

A audiência foi proposta para discutir artigo da lei complementar nº 4.266, de 30 de julho de 2009, que proíbe a instalação e funcionamento de qualquer estabelecimento que comercialize, entre seus produtos, bebidas alcoólicas, em um raio de 200 metros de distância de instituições de ensino.

O primeiro a se manifestar foi o delegado Urbach, o qual ressaltou a existência da Lei Antidrogas. “A lei estabelece uma pena com maior gravidade para uma pessoa que é surpreendida vendendo entorpecentes a 200 metros da escola. A escola já é tratada no plano federal com uma espécie de 'templo sagrado' onde se deve zelar para um exemplo de conduta, de postura que começa antes do portão da escola. Então essa legislação é completamente compatível com aquela que temos na legislação federal”, apontou o delegado.

O tenente Helington Ilgges da Silva afirmou que é importante entender os dois lados. “O comerciante precisa vender de forma legal e amparado pela lei que é seu direito e também o lado dos jovens e adolescentes que tem cada vez mais acesso a drogas ilícitas e terminam no mundo do crime. Incansavelmente nós encontramos casos, até mesmo conversando com diretores de escolas de alunos que começam consumindo bebidas alcoólicas e depois passam para uma droga ilícita, pois esse fator é gradativo”, declarou o tenente. 

O diretor do Departamento de Urbanismo, Florivaldo Adorno de Oliveira comentou sobre as alterações que ocorreram nas leis de 2006 e 2009. “A lei é muito abrangente e restringe a venda para todo tipo de comércio, seja restaurante, lanchonete, lan-house ou pizzaria. Na nova lei também são generalizados os tipos dos estabelecimentos de ensino, e não especifica o ensino infantil, fundamental e superior. Temos muitos problemas com expedição de alvará por conta disso”, disse Oliveira. O diretor ainda lembrou que a Prefeitura contratou empresa para rever o Plano Diretor e a lei que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo. “Nós do Executivo temos que cumprir a lei, mas estamos abertos para discussão e diminuir o conflito entre os comerciantes e a sociedade”, afirmou.

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Celso Canassa também falou sobre o tema. “É uma discussão árdua tanto em torno da fiscalização como dos cuidados das crianças, apesar desses comerciantes gerarem empregos”, disse.

O vereador Zé Bedé falou sobre a atenção que os comerciantes merecem referente às questões levantadas por eles e também sobre o respeito que as escolas necessitam. “Espero que possamos chegar a um acordo de não proibir o trabalho de ninguém, mas de também preservar aquilo que está na lei”, completou.
 
Marcelo de Oliveira contou sobre a reflexão feita por ele em relação a conflitos devido a falta de informação das pessoas. “Muitos comerciantes investem todo seu dinheiro, abrem um comércio, se instalam no local e só depois procuram a Prefeitura para pedir certidão de diretrizes para uso de solo. E é aí que está o problema e ele só ocorre devido a uma falha de comunicação”, enfatizou.
 
“Compete a nós, todos os vereadores estarmos refletindo sobre os apontamentos apresentados nessa audiência e verificarmos se é valido ou não acolhermos essa demanda e apresentar uma possível alteração na legislação municipal”, disse a vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande.

Para a vereadora Magda Celidorio esse é um assunto que precisa ser estudado melhor pela Casa, pois se trata de algo muito complexo.

O vereador Prof. Dê ressaltou a importância da realização da audiência pública, pois é um instrumento importante do debate para o avanço democrático do país. “A escola e o jovem precisam ser protegidos, eles ficam acima em qualquer debate”, finalizou.

O presidente da Casa reforçou a ideia do perímetro de proteção do ambiente escolar. “Temos que compatibilizar e penso até que poderíamos reforçar o papel do Conselho Tutelar na análise dessas situações, preservando crianças e adolescentes", afirmou o presidente Breno. 

O debate foi aberto para manifestação do público presente. Na oportunidade se pronunciaram diretores das escolas “Dr. Cesário Coimbra”, “Prof. Vicente Ferreira dos Santos”, “Judith Ferrão Legaspe”, além de professores, comerciantes e munícipes.

Também se pronunciaram a secretária da Educação Elisabeth Cilindri, o chefe da Divisão de Fiscalização Urbana José Edson Mussarelli e o presidente do Conselho Tutelar Marcos Aparecido Bento.

Passada a audiência a Comissão de Legislação Participativa que está com o processo irá analisar as próximas ações sobre o assunto.