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Publicado por: Imprensa

A Câmara Municipal de Araras, por meio da Comissão de Legislação Participativa, realiza nesta quarta-feira, dia 23, às 19 horas, audiência pública para debater mudanças que trata de estabelecimentos que comercializam bebida alcóolica. Um artigo da lei municipal proíbe a instalação e funcionamento de qualquer estabelecimento que comercializem, entre seus produtos, bebidas alcoólicas, em um raio de 200 metros de distância de instituições de ensino.

No mês de junho, proprietários de restaurantes entregaram abaixo assinado ao presidente da Câmara, vereador Breno Cortella (PT) solicitando alterações na lei que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação solo. O pedido foi assinado por mais de 200 pessoas. Segundo o texto do abaixo assinado, os munícipes classificam o artigo 62 dessa lei como “injusto, já que impede o funcionamento de muitos estabelecimentos de alimentação, mesmo quando o funcionamento é em horário diferente da escola”. De acordo com os comerciantes o assunto tem preocupado muitas famílias e trabalhadores que estão envolvidos nesse ramo.

Ao tomar conhecimento do caso, o presidente encaminhou o documento à Comissão Permanente de Legislação Participativa para apreciação na forma de sugestão legislativa.  A Comissão é formada pelos vereadores Carlos José da Silva Nascimento, Zé Bedé (PT), Marcelo de Oliveira (PRB) e vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB).

De acordo com Breno Cortella, a mudança da lei precisa ser estudada com atenção. “Certamente que temos essa preocupação de manter as crianças afastadas de bebidas alcoólicas, mas também analisar esse pleito de restaurantes que acreditam estar sendo impedidos injustamente de atuar. Por isso é uma oportunidade da Câmara e a comunidade dialogar sobre o assunto, com possibilidade de ajustar a lei municipal”, afirmou. 

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, vereador Zé Bedé afirma que independente da localidade do estabelecimento comercial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já proíbe expressamente a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente (artigo 81, inciso II), tendo inclusive criminalizado tal conduta, estabelecendo pena de detenção de dois a quatro anos e multa. Para Zé Bedé, o que é importante é uma fiscalização rígida e uma conscientização dos comerciantes para não vender bebidas alcoólicas para menores.

Segundo a vereadora Anete Casagrande, essa é uma demanda que deve ser observada com muita cautela por todas as partes envolvidas, sejam elas os comerciantes ou a comunidade escolar, devem comparecer na audiência. “Nesse evento os vereadores vão poder ver quais são os anseios e preocupações dos envolvidos para fazer um projeto e votar consciente", frisou. 

O vereador Marcelo de Oliveira também defende uma discussão mais ampla sobre o assunto por se tratar de um tema bastante polêmico.

A audiência é aberta a toda a população. Foram convidados para a atividade comerciantes, professores e diretores de escolas, além de  representantes do Conselho Tutelar e autoridades relacionadas.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal é permitida a apresentação de sugestão legislativa desde que subscrita por no mínimo 50 eleitores.