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Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA

Os vereadores aprovaram por unanimidade em 1º turno, na última segunda-feira (5), durante a 27ª sessão ordinária, o projeto de lei do Executivo Municipal que trata sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária - para o exercício financeiro de 2020.

As 32 emendas ao projeto, propostas pelos vereadores Felipe Dezotti Beloto (PR), Anete Monteiro dos Casagrande (PSDB), Célio Alves Pacheco (PDT), Jackson de Jesus (PROS), José Roberto Apolari (PTB), Marcelo de Oliveira (PRB) e Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), também foram aprovadas em 1º turno. As emendas não acarretam aumento de despesa ou renúncia de receita, apenas remanejamento de verbas.

Prevista nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO constitui o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela serve para definir as metas e prioridades orçamentárias para o exercício do ano seguinte, de modo a antecipar e orientar a direção e o sentido dos gastos públicos.

O orçamento previsto para investimento é de 661 milhões de reais, montante que deverá ser empregado na implantação de programas, projetos, ações e obras, sendo que pelo menos, 25% da receita serão aplicados na Educação e 15% na Saúde, conforme exige o artigo 212 da Constituição Federal. 

O projeto tramita no Legislativo desde o dia 28 de junho, data em que foi protocolizado pelo Executivo. Sobre o tema, foi realizada uma Audiência Pública no dia 18 de julho, proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento composta pelos vereadores Eduardo Elias Dias (PHS), Marcelo de Oliveira (PRB) e Pedro Eliseu Sobrinho (DEM). O evento foi transmitido ao vivo pela TV Câmara e o vídeo segue disponível no Youtube e Facebook do Legislativo.

O segundo turno da votação da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - e das emendas ao projeto, será até o dia 19 de agosto no Plenário Bruno Moysés Batistela, na Câmara Municipal de Araras.