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Publicado por: Imprensa

O projeto de lei complementar do Executivo Municipal que estabelece normas para concessão de alvará de licença de localização e funcionamento de feiras e eventos comerciais de caráter itinerante e temporário no município de Araras foi aprovado pelos parlamentares na 33ªSessão Ordinária, realizada na segunda-feira (16).  A votação foi acompanhada por dezenas de comerciantes do município e por representantes da Acia (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras).

O documento foi protocolado pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla no dia 2 de setembro na Câmara e seguiu para tramitação nas Comissões Permanentes. Na sexta-feira, dia 13, foi promovida uma audiência pública para debater o tema com os cidadãos.  O assunto já vinha sendo discutido desde agosto quando presidente do Legislativo, vereador Breno Cortella (PT), tomou conhecimento do problema que também acontecia em outros municípios e formulou uma indicação ao Poder Executivo.

Durante a sessão camarária os vereadores discutiram o projeto e manifestaram suas opiniões sobre o projeto. O vereador Mário Corrochel Neto - Bonezinho (PP) leu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual preside, e ressaltou que o projeto tem objetivo de regulamentar e não excluir a realização das feiras.  O vereador Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) também disse que as regras precisavam ser implantadas para beneficiar toda a população. O vereador José Roberto Rimério - Miqueira (PTB) disse que as normas irão dificultar a vinda das feiras, mas foram necessárias em respeito ao comércio da cidade. O vereador Erinson Mercatelli (PSB) defendeu a criação de uma lei federal e frisou que as feiras ambulantes devem seguir regras assim como os empresários e comerciantes.  

Após os pronunciamentos, o projeto foi colocado para votação e aprovado por unanimidade da Câmara. Em sua declaração de voto o vereador Marcelo de Oliveira (PRB) também se manifestou e acabou sugerindo uma organização dos comerciantes locais para realizar uma feira e atender a população. A vereadora Anete Monteiro dos Santos Casgrande (PSDB) destacou em sua declaração a participação e a união dos comerciantes que resultou na criação da lei. O vereador Francisco Nucci Neto (PMDB) defendeu que o comércio legalmente estabelecido deve ser privilegiado e de que é necessária a fiscalização para evitar que o comércio ambulante prejudique os consumidores.  O vereador e presidente Breno Cortella (PT) comentou sobre a mobilização e discussão democrática do assunto junto com os Poderes Legislativo e Executivo.

O documento será encaminhado ao prefeito municipal na forma de autógrafo  para posterior sanção e promulgação.