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Publicado por: Imprensa

Os vereadores e vereadora votaram na 30ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (26), o projeto de lei complementar do Executivo Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos integrantes dos quadros de pessoal da Administração Pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Araras. 

Logo no início da votação o vereador Mário Corrochel Neto – Bonezinho (PP) formulou pedido de vista do projeto com a justificativa de dar mais tempo para avaliação das emendas propostas. Os vereadores Marcelo de Oliveira, Francisco Nucci Neto, Carlos José da Silva Nascimento - Zé Bedé, Mário Corrochel Neto - Bonezinho, Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Eduardo Elias Dias – Du Segurança e Eder Muller manifestaram suas opiniões sobre o adiamento da votação do projeto.

O pedido de vista foi submetido a votação pelos parlamentares, porém foi rejeitado por 7 votos contrários (Erinson Mercatelli (PSB), Valdevir Carlos Anadão – Profº Dê (PT), Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT), José Roberto Rimério – Miqueira (PTB), Francisco Nucci Neto (PMDB), Eder Muller (PSDC) e Breno Cortella (PT) - e 4 favoráveis (Eduardo Elias Dias (PHS), Marcelo de Oliveira (PRB) e Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Mário Corrochel Neto (PSDB). Os favoráveis entenderam que o projeto poderia ser votado imediatamente.

O projeto foi colocado novamente em discussão e os parlamentares manifestaram novamente suas opiniões. O vereador Marcelo de Oliveira destacou o trabalho da Comissão Paritária e falou sobre alguns dos direitos dos servidores que foram tirados em administrações anteriores e que agora constam no novo estatuto.

O vereador Zé Bedé falou que o novo estatuto possui vários pontos positivos e que a lei de responsabilidade fiscal precisa ser cumprida para ter uma gestão pública eficiente.

O vereador Professor Dê comentou que durante os 90 dias que o projeto tramitou na Casa foi procurado por muitos servidores e professores e disse que emendas foram feitas para atender as reivindicações.

O projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis (Erinson Mercatelli, Valdevir Carlos Anadão – Profº Dê, Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé, José Roberto Rimério - Miqueira, Marcelo de Oliveira, Francisco Nucci Neto, Eder Muller e Breno Cortella) e 3 contrários (Eduardo Elias Dias, Anete Monteiro dos Santos Casagrande e Mário Corrochel Neto – Bonezinho). Após a votação os membros do Legislativo formularam suas declarações de voto. 

Bonezinho justificou seu voto contrário por não concordar com a forma que o estatuto foi conduzido e por entender que muitas das propostas dos servidores não foram incluídas.  Du Segurança também justificou seu voto e declarou que faltou diálogo do Executivo com todos os vereadores para decidir o que é bom para o município. Anete disse que não concordou com a maneira que o estatuto foi conduzido e afirmou que faltou transparência.

Já Nucci afirmou que não faltou diálogo e que o novo estatuto foi discutido exaustivamente. Nucci disse também não é vantajoso esperar mais tempo para dar o que é de direito dos servidores. Eder Muller ressaltou que as emendas no novo estatuto irão beneficiar os servidores e que não dava para esperar mais tempo e continuar com o velho estatuto, atrasando inclusive a votação do Estatuto do Magistério e da Guarda Municipal.

Breno Cortella declarou sua satisfação na aprovação do estatuto, relembrando o tempo de espera da chegada do novo estatuto à Câmara. O presidente disse ainda que devido ao orçamento limitado, a Câmara fez todo o esforço possível para dar direitos e a motivação merecida aos servidores.

Após as declarações de votos, foi realizada a análise das emendas e da mensagem modificativa do projeto de lei complementar proposta pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla.

O presidente da Câmara, vereador Breno Cortella fez a leitura da mensagem modificativa que foi submetida a discussão e votação como emenda e a colocou em votação.  O texto foi aprovado por 8 votos favoráveis (Erinson Mercatelli, Valdevir Carlos Anadão – Profº Dê, Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé, José Roberto Rimério - Miqueira, Marcelo de Oliveira, Francisco Nucci Neto, Eder Muller e Breno Cortella) e 3 contrários (Eduardo Elias Dias, Anete Monteiro dos Santos Casagrande e Mário Corrochel Neto – Bonezinho).  

Foram votadas também quatro emendas aditivas de autoria do vereador Breno Cortella que tem o objetivo de garantir a autonomia ao Poder Legislativo para regulamentar os procedimentos relativos aos seus servidores, explicitando que aquilo que for previsto na Lei para ser regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo na Câmara Municipal será realizado por Ato da Mesa. Também, observando que atualmente o Poder Legislativo é composto por 22 servidores efetivos, na Câmara as comissões de avaliação de estágio probatório e prêmio de assiduidade e disciplina serão composta por 3 servidores efetivos e estáveis.

As emendas foram aprovadas por 8 votos favoráveis (Erinson Mercatelli, Valdevir Carlos Anadão – Profº Dê, Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé, José Roberto Rimério - Miqueira, Marcelo de Oliveira, Francisco Nucci Neto, Eder Muller e Breno Cortella) e 3 contrários (Eduardo Elias Dias, Anete Monteiro dos Santos Casagrande e Mário Corrochel Neto – Bonezinho).  

A votação foi encerrada e o projeto segue para a Comissão de Justiça e Redação para elaboração da redação final para então ser encaminhado ao prefeito municipal na forma de autógrafo subscrito pela Mesa da Câmara para posterior sanção e promulgação pelo prefeito. O novo Estatuto dos servidores entrará em vigor na data de sua publicação oficial.