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Publicado por: Bruno Henrique Pinto - Diretoria de Comunicação da CMA

A Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Araras, protocolou nesta segunda-feira (7) ofício ao Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Araras, à Acia (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras) e à Prefeitura Municipal, a respeito do Decreto nº 67.856, de 01 de agosto de 2023, do Governo do Estado de São Paulo, que regulamenta a Lei nº 17.621 e a Lei nº 17.635, ambas de 2023.

A Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, já a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e institui o selo e o prêmio "Estabelecimento Amigo da Mulher".

O ofício protocolado à Acia tem o objetivo de que a associação faça orientação aos estabelecimentos de Araras sobre as novas leis; já ao Procon, o intuito é que o órgão fiscalize os estabelecimentos quanto ao cumprimento das leis. “O senhor prefeito também vai ter uma atuação importantíssima nisso, porque nem todos os estabelecimentos aqui citados pertencem à Acia, são associados”, explicou a vereadora Elaine Brambilla, representante da Procuradoria Especial da Mulher, referindo-se à orientação e à fiscalização aos estabelecimentos.

O documento também informa aos órgãos que o Governo do Estado de São Paulo preparou um curso gratuito para os profissionais que atuam nos setores de entretenimento, lazer e gastronomia em todo o Estado, com o objetivo de prepará-los para identificar e enfrentar situações de risco à mulher, de forma ativa e adequada.

As inscrições para a capacitação estarão abertas até 20 de agosto e podem ser realizadas por meio de formulário disponível em: http://mulher.sp.gov.br/naosecale. O curso é on-line, tem duração de 30 horas e é oferecido com parceria com a Universidade Virtual de São Paulo (Univesp), a Fundação Vanzolini e a TV Cultura. Os módulos abordam conteúdos didáticos nas áreas de Segurança, Saúde e Assistência, com temas como conscientização, fluxos de atendimento e rede de proteção.

“O interessante é que vai haver um curso de capacitação para os funcionários desses estabelecimentos, porque eles vão saber se portar, caso alguma mulher sinta-se com esse tipo de importuno [...]. As pessoas vão saber o direcionamento, exatamente qual o cuidado, apoio que será dado a essa mulher”, ressaltou a vereadora Elaine Brambilla, durante a Palavra Livre.