Publicado por: Imprensa
Foi aprovado por unanimidade durante a 28ª sessão ordinária, na última quarta-feira (16), na Câmara Municipal de Araras, o projeto de Lei Complementar do vereador Jackson de Jesus (PROS), que altera o ato do pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
No projeto, também foi aprovada uma emenda proposta pelo vice-presidente da Mesa Diretiva, o vereador Carlos Alberto Jacovetti (REDE).
Pela nova redação que altera o artigo 225 do código tributário do município de Araras, revogando os parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2.001, o imposto deverá ser pago no ato da lavratura da escritura de propriedade do imóvel, junto ao respectivo cartório de notas.
A legislação anterior previa que o pagamento devesse ocorrer no momento da elaboração do contrato de compra e venda, popularmente conhecido como contrato de gaveta, o que é inconstitucional, segundo o vereador Jackson de Jesus. “A exigência da cobrança do imposto antes da lavratura da escritura de compra e venda ou do contrato particular, quando for o caso, como consta na maioria das legislações municipais, é indevida, por isso, apresentei esse projeto que regulamenta a cobrança do imposto e foi aprovado por unanimidade pelos meus colegas parlamentares”, comemora o edil.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 18 de agosto de 2017
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Nesta sexta-feira (3), o Indepac (Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária) divulga o gabarito oficial após recursos, o edital de notas e de classificaç...
O Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2024 foi discutido em 1º turno durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras. O assunto do projeto é a análise do parecer do Tribunal de Contas...
Os vereadores da 7ª Legislatura da Câmara da Terceira Idade visitaram a Câmara Municipal de Itapevi nesta segunda-feira (29). Eles também conheceram as obras do Museu de Arte do Parlamento de Itape...
Acontece na próxima quinta-feira (9), a partir das 19 horas, entrega de Título de Cidadão Ararense ao Sr. Wallasy Batista da Silva Carlos. A honraria ocorrerá no plenário “Vereador Bruno Moysés Bat...
Aconteceu no dia 27 de abril (sábado), cerimônia de comemoração dos 90 anos de existência da Escola Estadual “Dr. Cesário Coimbra”, de Araras. Estiveram presentes no evento autoridades como a diret...
Está marcada para esta quarta-feira (8) entrega de Título de Cidadão Ararense ao Sr. Juciel Paulo Silva, a partir das 19h, no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” da Câmara Municipal de Arara...