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Publicado por: Imprensa

A vereadora e líder do PTB na Câmara Municipal de Araras, Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), protocolizou na sexta-feira (30), um projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em Praças Públicas, e em propriedades privadas de uso público para crianças portadoras de necessidades especiais.

O projeto, em um de seus artigos, preconiza que os playgrounds instalados em E.M.E.I (Escolas Municipais de Educação Infantil) praças, jardins, parques, clubes, shoppings center e áreas de lazer públicas, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 7.853 de 1989, estabelecem que toda criança portadora de deficiência deve conviver com dignidade, respeito e ter acesso ao lazer, cultura e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vivem.

O acesso à cultura, à prática de esportes e aos momentos de lazer são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de qualquer pessoa, principalmente das crianças portadoras de necessidades especiais. Os brinquedos para essas crianças são adequados ao uso de cadeira de roda e estão à venda no mercado com este tipo de adaptação. Compõe-se de gira-gira, balanço e muitos outros. “Com esta proposição, queremos que todos os playgrounds e salas de jogos tenham brinquedos desenvolvidos para as crianças portadoras de necessidades especiais, permitindo não só a diversão, a brincadeira, mas, sobretudo, à socialização e à integração, o que propiciarão a construção de um futuro melhor em nossa sociedade. Dessa maneira, esse convívio permitirá a efetivação das relações de respeito, identidade e dignidade, pois a inclusão constitui uma proposta que representa valores simbólicos importantes, condizentes com a igualdade de direitos e de oportunidades para todos. Tenho certeza de que esse projeto será aprovado pelos colegas, nobres vereadores”.

O projeto tramita já está tramitando na Casa, primeiro passará pelo Departamento Jurídico e depois pelas Comissões Permanentes. Por último, seguirá ao plenário para votação dos parlamentares e em seguida para sanção ou não do prefeito municipal.

Com informações do Gabinete da vereadora Regina N. G. Corrochel (PTB)