Publicado por: Imprensa
(Reunião realizada no dia 7 de maio de 2012)
Início: 20h08
Intervalo: não houve
Encerramento: 21h40
1. Aprovação automática da Ata da 13ª Sessão Ordinária. APROVADA
Proc. 93/12) – Denomina “Drª Zilda Arns Neumann” a Escola Municipal de Ensino Infantil localizada no Jardim Tangará, e dá providências correlatas.
A propositura atende solicitação do vereador Eduardo de Moraes pelo fato da administração municipal sempre priorizar a qualidade no atendimento à infância, a médica pediatra e sanitarista, também fundadora e coordenadora nacional e internacional da Pastoral da Criança e, em passagem por Araras e vários outros lugares, sempre enfatizou a importância de cuidar dos pequenos com desvelo, para que tenham oportunidades iguais de crescerem fortes e saudáveis.
(Proc. 94/12) – Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade e das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, a celebrar convênio com a AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente, e dá outras providências.
A propositura visa convênio com a AACD, entidade beneficente e filantrópica de assistência social com a finalidade de promover a prevenção, habilitação, reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física, há mais de 60 anos desenvolvendo trabalho sério e criterioso. O convênio terá por objetivo proporcionar treinamento e profissionais da área, assessoria e consultoria técnica, bem como prescrição e avaliação de equipamentos, concessão e fornecimento de órteses, próteses, cadeiras de rodas adaptadas ou não, equipamentos auxiliares de locomoção e mobiliários especiais. O convênio será de 12 meses, formalizado de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
(Proc. 95/12) – Denomina “Profª Luciana Daltro” a Escola Municipal de Ensino Infantil, localizada no Jardim Alto da Colina, e dá providências correlatas.
O projeto tem a finalidade de homenagear a professora Luciana Daltro, perpetuando assim seu nome em público em nosso município. A escola localizada na Área Institucional II do loteamento, situada na avenida Prof. Dirçon Kammer, entre as ruas Armelindo Baghin e Eugênio Russo.
(Proc. 96/12) – Denomina “Ophélia Geraci Pesse” a Unidade Básica de Saúde, localizada no Jardim Alto da Colina, e dá providências correlatas.
A propositura atende a solicitação da vereadora Magda Celidório para homenagear a ilustre cidadã Ophélia Geraci Pesse, perpetuando seu nome.
(Proc. 97/12) – Denomina de “Alberto Franzini” a Unidade Básica de Saúde da Família – PSF, localizada no Jardim Morumbi, e dá outras providências correlatas.
A propositura atende solicitação do nobre edil José Roberto Rimério-Miqueira, para homenagear Alberto Franzini.
(Proc. 98/12) – Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 3.806, de 24 de novembro de 2005.
A propositura tem o objetivo de atender o pedido formulado pelo Conselho Administrativo da Araprev, diante da medida provisória 556, de 23 de dezembro de 2001, a qual alterou a Lei Federal 10.887/2004. O projeto de lei exclui as contribuições previdenciárias da parcela recebida pelo servidor público, a título de adicional noturno; de horas extraordinárias, e de parcela paga ao funcionário indicado a integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou entidade da administração pública no qual trabalha. A propositura também oferece benefícios aos servidores que fizeram jus à licença sem vencimentos, no período de 01/01/2006 a 31/05/2011, além de promover mudança no dispositivo relativo à forma de remuneração dos conselheiros da Araprev.
(Proc. 99/12) – Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.269, de 30 de julho de 2009, e dá outras providências.
A propositura tem o objetivo de aumentar o atendimento de crianças na faixa etária de 4 meses a 3 anos e 11 meses, em unidades escolares, para se efetivar o direito constitucional à educação. Atualmente, a demanda de vagas em creche tem sido alta diante do crescimento da cidade, razão pela qual é urgente a necessidade de ampliar o valor destinado anualmente ao programa Auxílio-Creche. Conforme a propositura, é importante destacar que o Poder Executivo vem se dedicando na construção de novas unidades escolares, como a Emei “Leny de Oliveira Zurita”, a Emei “Luiz Henrique Borelli” e a Emei “Prof. Paulo Lordello”. Desta forma, com as ações do governo, a lista de espera de vagas em creches será extinta.
3. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Proc. 100/12) – Denomina de rua Antonia Dente Vechietin, via pública municipal conhecida como rua 11, do Jardim Residencial Lagoa.
A homenageada, natural de Araras, nasceu em 13 de junho de 1939 na Usina Santa Lúcia onde sempre residiu até sua morte. Casou-se com Antonio Vichietin com quem teve o filho Antonio Carlos. Faleceu em 22 de abril de 2001. Sempre foi dedicada ao lar, ao marido e ao filho, que ocupam cargos e funções de importância na Usina Santa Lúcia até os dias atuais.
4. Requerimentos: APROVADO
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 101/12) – Informações sobre a Central de Abastecimento.
Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 91/12) – Informações sobre o Canil Municipal.
5. Moções: APROVADAS
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 90/12) – Apelo ao Governador do Estado de São Paulo para a criação de Grupo de Trabalho para valorização da carreira policial.
Vereador Irineu Norival Maretto – (Prot. 448/12) – Congratulações aos Trabalhadores da Saúde pelo seu dia – 12 de maio.
Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 436/12) – Pesar pelo falecimento da Sra. Deise Maria Bedo de Camargo.
6. Indicações:
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 439/12) – Estudo sobre a possibilidade de implantação de uma rotatória na Avenida Padre Alarico Zacharias, no cruzamento com as ruas Henrique Dias, Pinheirais e Vital Brasil.
Vereador Erinson Mercatelli – (Prot. 438/12) – Solicitação de reparos na parte elétrica e troca de lâmpadas da praça do bairro Geny Mercatelli.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Prot. 445/12) – Novas turmas para cursos da Faculdade Municipal com início no segundo semestre. (Prot. 446/12) – Construção do prédio da UAB – Universidade Aberta do Brasil. (Prot. 447/12) - Asfaltamento da rua Consolação.
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 440/12) – Colocação de placas informativas nos pontos de ônibus, contendo itinerário com o número do ônibus e os seus respectivos horários. (Prot. 441/12) – Solicito a não rotatividade dos servidores no SAE - DST/AIDS. (Prot. 442/12) – Ampliação do horário de atendimento do serviço 156, para 24 horas, incluindo finais de semana e feriados, e também que as ligações sejam gravadas e possam ser realizadas de celulares. (Prot. 443/12) – Sugiro uma fiscalização periódica no canil municipal, por parte dos voluntários protetores dos animais, todos os dias da semana e que o canil possa estar aberto ao público. (Prot. 444/12) – Solicito que o atendimento do canil municipal, possua um serviço de plantão 24 horas, incluindo finais de semana e feriados, com a possibilidade de contar com médico veterinário.
7. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Orador – Sr. Daniel Siviero
Assunto - Segurança Pública
Representa escrivães e investigadores da cidade de Araras, pedindo apoio para que a lei seja cumprida para que estes cargos sejam ocupados por quem tem curso superior. E segundo ele, até agora a lei não está sendo cumprida. O vereador Breno Cortella fez inclusive a Moção de Apelo ao governador para criação de um grupo de apoio para valorização da carreira policial. Ele falou sobre as funções e trabalhos exercidos pelos investigadores e escrivães, e não são reconhecidos profissionalmente. Pede apoio dos vereadores neste causa. Vereadores e o presidente da Câmara, em nome da Casa, afirmou apoiar a causa.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Eder Muller (PSDC) – falou de indicação de sua autoria constante na pauta de hoje. Falou da inauguração do Caem “Dr. Nelson Salomé” que aconteceu ontem com a presença do ministro da Saúde e fez votos para que o centro realmente funcione bem, mas registrou em nome do PSDC a indignação do vice-prefeito não ter sido chamado ao palco durante o evento.
Magda Regina C. Celidório (PSDC) – afirma apoio à causa da carreira policial, pois sempre tenta trabalhar pela causa, sempre enfrentando dificuldades. A vereadora informa ter agendada reunião com o governador do Estado para tratar da causa dos policiais. Falou de seu projeto de denominação que consta na pauta de hoje. Sobre a inauguração do Caem, lembrou que o projeto de denominação do centro foi de sua autoria em homenagem a ele. Falou de processo de cassação que vem sofrendo e da audiência que acontece nesta terça-feira no Fórum local.
Breno Zanoni Cortella (PT) – falou de sua moção de apelo em apoio à carreira policial ao governo para promover um grupo de trabalho para valorização da carreira e de trabalho que vem realizado pela categoria e que vai fazer requerimento a administração para saber os números da área de carreira na cidade. Falou da inauguração do Caem, da grandiosidade do evento e da importância deste novo equipamento público de saúde, e comentou inclusive sobre a saúde da cidade e sobre o homenageado Dr. Nelson Salomé.
José Roberto Rimério –Miqueira (PTB) – diz apoiar os investigadores e a causa. Falou sobre serviços de recapeamento e citou alguns locais da cidade que precisam do trabalho. Falou da inauguração do Caem e da presença do ministro Padilha, que inclusive disse no evento que vai trazer benefícios para Araras.
Irineu Norival Maretto (PSD) lembrou da campanha de coleta de sangue que a Secretaria Municipal de Saúde realiza, pedindo a colaboração de todos. Completa as palavras do vereador Miqueira falando das emendas que os vereadores vem trazendo ao município, fato que deve sempre ser realizado pelo vereador. E isso vem surtindo bons resultados ao município. Vem conclamar os vereadores em público para que faça emendas e que sejam informadas à população a autoria dessas benfeitorias à cidade.
Valdemir Gomes – Mami (PT) – falou da realização de mais um mutirão de limpeza no Bosque Ararinha e agradeceu as secretarias municipais, Polícia Ambiental, escoteiros, Guarda Municipal e todos os apoiadores que colaboraram no evento. Falou sobre a quantidade de entulho retirado durante o mutirão e falou sobre a importância do meio ambiente. Falou da inauguração do Caem.
Marcelo Coelho Fachini (PMDB) – falou do apoio à causa da carreira policial, profundo respeito à categoria, e que a força política também deve atuar em prol da causa, que devem cobrar atenção à cidade neste aspecto. Já fez campanha de apelo pela causa, mesmo antes de ser eleito vereador. Afirma que já chamou a atenção do prefeito sobre o dispositivo que garante reciclagem a GM para poder portar uma arma. Apoiou vereadores sobre o protocolo realizado pela Secretaria de Comunicação Municipal em relação ao vice-prefeito durante evento de entrega do Caem, mesmo que as regras tenham sido impostas pela Polícia Federal. Falou de indicação que fez ao prefeito para um espaço às pessoas que são convocadas à doar sangue, uma sala somente para coleta aqui em Araras, pois elas precisam ir até Piracicaba para fazer a doação.
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 70/12) – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.748, de 28 de dezembro de 2.004, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS pedido de adiamento da votação pelo vereador Breno Cortella. (ausência justificada do vereador Eduardo de Moraes que está representando esta Casa de Leis na formatura do Proerd).
A propositura visa garantir ao servidor público municipal efetivo que tomar posse de outro cargo público, mediante concurso, a manutenção de todo o tempo de serviço prestado ao município. Serão garantidas todas as vantagens pecuniárias adquiridas ao longo do período de labor à administração pública. Não será computado o tempo de serviço para fins de estágio probatório. Desta forma a alteração do estatuto, com garantia da manutenção do tempo de serviço, tem o escopo de valorizar os servidores públicos municipais.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Valdemir Gomes – Mami (PT) – falou de suas indicações protocoladas na Casa. Falou sobre funcionamento do canil municipal.
Léo Gurnhak (PT) –falou de suas indicações e também sobre a entrega do Caem, contando com a presença ilustre do ministro da Saúde, pela primeira vez em Araras e parabenizou a secretária municipal da Saúde e que está agendando para próxima semana reunião sobre a Saúde de Araras, em São Paulo. Falou das formaturas da Faculdade Municipal e que a população tenha acesso à mais turmas. Falou sobre asfaltamento da rua Consolação, reafirmando o que disse o vereador Miqueira.
• próxima Sessão Ordinária - 14 de maio de 2012, às 20 horas
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