Publicado por: Imprensa
(Reunião realizada no dia 28 de maio de 2012)
Início: 20h07
Intervalo: não houve
Encerramento: 22h11
1. Aprovação automática da Ata da 16ª Sessão Ordinária. APROVADA
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 114/12) – Dispõe sobre a desafetação de área de terra de uso comum do povo, transferindo para a categoria de bens patrimoniais disponíveis, autorizando sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção da creche do Jardim Rosana, e dá providências correlatas. A propositura visa melhorar a oferta das creches, atendendo reivindicação de pais de alunos moradores da região. Por meio do Poder Executivo, fica o município autorizado a doar à Fazenda do Estado de São Paulo, área de terra de uso comum do povo, medindo 6.000 metros quadrados, a ser destacada de área maior, cadastrada sob a RC 11-6-09-06-001, transferida para bens patrimoniais disponíveis, para construção de creche no jardim Rosana. A área mencionada fica para fins de doação, transferida para categoria de uso comum do povo, para categoria de bens patrimoniais disponíveis, correndo a despesa ás custas do doador e as despesas e encargos com a transferência do imóvel doado. Reverterá para o município a doação constante no artigo 1 se não for construído, no prazo de 24 meses, o prédio da creche, sem direito a retenções ou indenizações pelo que houver desembolsado.
(Proc. 115/12) – Dispõe sobre a desafetação de área de terra de uso comum do povo, transferindo para a categoria de bens patrimoniais disponíveis, autorizando sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção da escola do Jardim Alto da Colina, e dá providências correlatas. A propositura visa melhorar a oferta de escolas, atendendo reivindicações dos pais de alunos moradores da região citada. Por meio do Poder Executivo, fica o município autorizado a doar à Fazenda do Estado de São Paulo, área de terra de uso comum do povo, medindo 6.000 metros quadrados, a ser destacada de área maior, cadastrada sob a RC 11-4-24-39-021, transferida para bens patrimoniais disponíveis, para construção de escola no Jardim Alto da Colina. A área mencionada fica para fins de doação, transferida para categoria de uso comum do povo, para categoria de bens patrimoniais disponíveis, correndo a despesa ás custas do doador e as despesas e encargos com a transferência do imóvel doado. Reverterá para o município a doação constante no artigo 1 se não for construído, no prazo de 24 meses, o prédio da escola, sem direito a retenções ou indenizações pelo que houver desembolsado.
(Proc. 116/12) – Dispõe sobre a desafetação de área de terra de uso comum do povo, transferindo para a categoria de bens patrimoniais disponíveis, autorizando sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção da escola do “Conjunto Residencial Prefeito Warley Colombini” e dá providências correlatas. A propositura visa melhorar a oferta de escolas, atendendo reivindicações dos pais de alunos moradores da região citada. Por meio do Poder Executivo, fica o município autorizado a doar à Fazenda do Estado de São Paulo, área de terra de uso comum do povo, caracterizada pela Área Institucional 01 do Conjunto Residencial Warley Colombini, medindo 5.134,97 metros quadrados, para construção de escola no citado conjunto residencial. A área mencionada fica para fins de doação, transferida para categoria de uso comum do povo, para categoria de bens patrimoniais disponíveis, correndo a despesa ás custas do doador e as despesas e encargos com a transferência do imóvel doado. Reverterá para o município a doação constante no artigo 1 se não for construído, no prazo de 24 meses, o prédio da escola, sem direito a retenções ou indenizações pelo que houver desembolsado.
(Proc. 117/12) – Dispõe sobre a doação de área de terra à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção da creche do “conjunto residencial Warley Colombini” e dá outras providências. A propositura visa melhorar a oferta de creches, atendendo reivindicações dos pais de alunos moradores da região citada. Por meio do Poder Executivo, fica o município autorizado a doar à Fazenda do Estado de São Paulo, área de terra de uso comum do povo, caracterizada pelo lote 1 da quadra P, do Conjunto Residencial Warley Colombini, medindo 5.238,84 metros quadrados, para construção de creche no citado conjunto residencial. A área mencionada fica para fins de doação, transferida para categoria de uso comum do povo, para categoria de bens patrimoniais disponíveis, correndo a despesa ás custas do doador e as despesas e encargos com a transferência do imóvel doado. Reverterá para o município a doação constante no artigo 1 se não for construído, no prazo de 24 meses, o prédio da escola, sem direito a retenções ou indenizações pelo que houver desembolsado.
3. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 491/12) – Providências para limpeza de terrenos na rua Argemiro Luiz Cagnin. (Prot. 492/12) – Recapeamento asfáltico no Jardim Alto das Araras. (Prot. 493/12) – Operação tapa-buraco na rua Rio Grande do Norte. (Prot. 494/12) – Melhorias na sinalização da Rua Joaquim Leite Castro. (Prot. 497/12) – Rebaixamento de calçada para acesso ao passeio na rua Oswaldo Rodrigues. (Prot. 498/12) – Regulamentação do uso aparelhos sonoros dentro dos ônibus de transporte urbano.
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 499/12) – Instalação de equipamentos de ginástica e revitalização dos quiosques na Praça da Rua João Krepischi, nas proximidades do Jardim Florença e do Jardim Campestre. (Prot. 510/12) – Instalação de lombada na rua Bem Te Vi, nas proximidades do nº 48, no bairro Narciso Gomes.
Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 512/12) – Boca de lobo em rua do bairro Parque das Árvores.
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Prot. 500/12) – Colocação de aparelhos para ginástica na Praça Luiz Patrocínio Cabrini. (Prot. 501/12) – Colocação de aparelhos para ginástica na Praça da Vila Dona Rosa Zurita.
4. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 490/12) – Pesar pelo falecimento do senhor Fabio Luiz Paulon.
Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 511/12) – Congratulações à dupla "Jorge Viola e Diamantino"
5. Ofício recebido do Executivo nº.: 151/2012.
6. Ofícios diversos: Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Araprev.
7. Balancete: TCA – abril/2012.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscrito
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores
Léo Gurnhak (PT) – esteve em comitiva na cidade de Ribeirão Preto tratando de construção de 2 novas creches e 2 novas escolas em regiões da cidade. Falou da realização de ação de prevenção contra as drogas e a requisição de material didático para isso. UFSCar estará abrindo curso de graduação em música e a cidade Araras sediará o curso. Falou do curso de Educação Continuada para professores, junto à Caps, para construção de um pólo da UAB próprio.
Breno Zanoni Cortella (PT) – falou da visita do senador Eduardo Suplicy em Araras ao CCA da UFSCar e a Unar durante encerramento da Semana Municipal de Adoção, da qual o senador tratou do tema. Falou da audiência pública realizada na última terça-feira no plenário da Câmara sobre a Estação de Tratamento de Esgoto de Araras.
Eduardo de Moraes (PSD) – falou da Semana da Adoção e quanto esclarecedor foi o evento, ocorrido durante toda a semana abrindo com a deputada Rita Passos e encerrando com o senador Eduardo Suplicy. Falou da necessidade da cidade em ter turmas de Colegial, o que muitas vezes leva ao afastamento do estudante da escola. Escola estadual com Colegial deverá vir próxima ao Residencial Warley Colombini, depois do Jd. Alto da Colina.
Eder Muller (PSDC) – esteve em reunião com o prefeito para tratar de escola próxima ao residencial Artur Corrocher atendendo aos moradores, que pediram devido a dificuldade de transporte da população do local. Falou do mutirão para regularização do Núcleo Narciso Gomes.
Magda Regina C. Celidório (PSDC) – falou da realização da festa junina promovida pelo Ceren para angariar fundos. Falou da SIPAT do Saema e parabenizou a equipe que trabalha na rua. Anuncia a Festa Junina no Parque Ecológico. Avisa audiência pública da área de saúde e da fazenda no próximo dia 30.
Valdemir Gomes – Mami (PT) – falou dos dias comemorativos da semana, e hoje dia da saúde. Informou que a secretaria de ação social esta inscrevendo estudantes que precisam de um abrigo tipo república para jovens que após 18 anos não podem ficar em casas de abrigo.
José Roberto Rimério –Miqueira (PTB) –atendendo moradores da região, pede asfaltamento sobre paralelepípedos na rua Consolação. Falou que a indústrias interessadas em terrenos para instalação na cidade. Falou de área próxima a empresa Rivera que serão comprados pela administração para instalação de um distrito industrial para atender empresas, criando mais empregos. Falou que na última sexta-feira esteve com vereador Derci em desfile de atiradores do Tiro de Guerra. Falou de melhorias no CAIC realizadas pela construtora após reclamações nesta Casa. Informa que Araras serve 39 mil refeições por dia nas escolas.
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 70/12) – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.748, de 28 de dezembro de 2.004, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras e dá outras providências. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO por unanimidade entre os edis.
A propositura visa garantir ao servdor público municipal efetivo que tomar posse de outro cargo público, mediante concurso, a manutenção de todo o tempo de serviço prestado ao município. Serão garantidas todas as vantagens pecuniárias adquiridas ao longo do período de labor à administração pública. Não será computado o tempo de serviço para fins de estágio probatório. Desta forma a alteração do estatuto, com garantia da manutenção do tempo de serviço, tem o escopo de valorizar os servidores públicos municipais.
(Proc. 94/12) – Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade e das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, a celebrar convênio com a AACD – Associação de Assistência à criança Deficiente, e dá outras providências. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO POR UNANIMIDADE
A propositura visa convênio com a AACD, entidade beneficente e filantrópica de assistência social com a finalidade de promover a prevenção, habilitação, reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física, há mais de 60 anos desenvolvendo trabalho sério e criterioso. O convênio terá por objetivo proporcionar treinamento e profissionais da área, assessoria e consultoria técnica, bem como prescrição e avaliação de equipamentos, concessão e fornecimento de órteses, próteses, cadeiras de rodas adaptadas ou não, equipamentos auxiliares de locomoção e mobiliários especiais. O convênio será de 12 meses, formalizado de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
(Proc. 109/12) – Denomina “Madre Annadora Sironi” a unidade do Centro de Referência em assistência social, localizada no Parque Industrial e dá outras providências. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
O projeto de lei tem por objetivo homenagear a ilustre cidadã Madre Annadora Sirone, perpetuando seu nome em próprio público de nossa cidade. O Centro em questão fica na rua Pernambuco, esquina com a rua Maranhão do Parque Industrial.
2. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Marcelo Coelho Fachini - (Proc. 104/12) – Denomina de Praça Francisca Maria Mendes Marques, logradouro público conhecido como “sistema de lazer 09”, do Jardim Terras de Carolina. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
Francisca nasceu em 5 de agosto de 1929. Estudar sempre fez parte de sua vida e logo no início, andava 12 quilômetros do sítio onde morava ate a escola onde estudava, em Itapira. Mudou-se para Araras e para continuar os estudos dependeu de uma bolsa da prefeitura, pois naquela época as escolas públicas cobravam taxa. O Rotary Club lhe doou os livros e assim ela foi estudar no Cesário Coimbra, formando-se em 1945. Desejando ser professora, novamente o Rotary Club a auxiliou com o material para a conclusão da sua graduação na Escola Normal. Dona Francisca começou lecionar na década de 50 nas escolas Senador César Lacerda de Vergueiro e Coronel Justiniano Whitaker de Oliveira, onde foi mestra por 25 anos e também vice-diretora. Em 1976 tornou-se aluna novamente, quando cursou Letras. Ingressou no corpo docente da Faculdade de Ciências e Letras de Araras e em Limeira lecionava francês e português. Também formou-se em Pedagogia. Foi diretora de escola em Conchal e em Araras na escola “Maximiliano Baruto”, onde ficou até se aposentar, em 1985. Por toda dedicação e carinho aos jovens ararenses, dona Francisca recebeu o título de cidadã ararense por indicação de seu ex-aluno Antonio Carlos Assumpção. Faleceu em 11 de dezembro de 2011, era casada com Herculano Marques e mãe de: Ademir Francisco, Ademilde Terezinha, Adelma Francisca, Adelci Hilda e os filhos adotivos já falecidos José e Marcílio. O vereador proponente teve o prazer de ter sido aluno de Dona Francisca.
3. Projeto de Decreto Legislativo – Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 103/12) – Altera o artigo 4º do Decreto Legislativo nº 06, de 09 de setembro de 2.009, que Institui o Prêmio “Cidade das Árvores” de Preservação Ambiental. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO POR UNANIMIDADE
Atualmente o Decreto Legislativo conta com um artigo que limita a data das inscrições para participação do Prêmio Cidade das Árvores. Porém, já com a experiência do segundo ano de realização desta atividade, é importante que a Comissão Organizadora do evento tenha certa liberdade para definição das datas de inscrição. Fica, portanto, o artigo 4º do Decreto Legislativo nº 6 e 9 de setembro de 2009, que institui o Prêmio Cidade das Árvores, que a Câmara receberá livremente inscrições até a data estipulada pela Comissão.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores
não houveram inscritos
• próxima Sessão Ordinária – 04 de junho de 2012, às 20 horas.
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