Publicado por: Imprensa
(Reunião realizada no dia 24 de outubro de 2011)
Início: 20h
Intervalo: 20 minutos
Encerramento: 23h15
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 37ª Sessão Ordinária. APROVADA
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 204/11) – Autoriza o Município a locar imóvel urbano e cedê-lo à União, e dá outras providências.
O projeto visa atender exigência do Ministério do Trabalho e Emprego – Subdelegacia do Trabalho em Campinas – DRT/SP, para que o mesmo mantenha instalado no município a Agência de Atendimento do Trabalho e Emprego. Portanto, trata-se uma cooperação do município de Araras, com a União que visa oferecer melhores condições e maior segurança aos seus usuários, face ao significativo aumento dos atendimentos realizados.
(Proc. 205/11) – Altera a Lei nº 4.102, de 28 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de Bem Municipal", no aspecto que menciona e dá providências correlatas.
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araras é uma entidade civil, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de servir à sociedade e desenvolver atividades aos menos favorecidos. O art. 4º, da Lei nº 4.102, de 28 de novembro de 2007, estipulou prazo de 36 meses, para a concessionária concluir as obras de construção da sede para desenvolvimento dos trabalhos preconizados no art. 2º, contados da vigência desta Lei. Ocorre que embora houvesse e há, grande interesse nessa construção por parte do Sindicato, o mesmo não conseguiu realizá-la até o momento. Por isso fica alterado o art. 4º e passa a seguinte redação: A concessionária deverá concluir as obras de construção da sede para desenvolvimento dos trabalhos preconizados no art. 2º, no prazo improrrogável de 72 meses, contados da vigência desta Lei.
(Proc. 206/11) – Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras a realizar termo de parceria com a Agência de Desenvolvimento Social - Adesão, e dá outras providências.
Trata-se de uma parceria com a Adesão – Agência de Desenvolvimento Social, a ser firmada através de Termo de Parceria. A Adesão tem como principal objetivo a implantação e acompanhamento de projetos socioambientais relacionados à coleta seletiva de lixo, através da constituição de cooperativa, com a inclusão social de catadores de materiais recicláveis. O Termo de Parceria vigorará pelo prazo máximo de 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante a assinatura de termo auditivo.
3. Projeto de Emenda a LOMA – Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella e outros - (Proc. 203/11) – Insere o artigo 140-A na Lei Orgânica do Município de Araras, para garantir participação popular na elaboração das leis orçamentárias (orçamento participativo).
Fica inserido o artigo 140-A na Lei Orgânica do Município de Araras com a seguinte redação: Art. 140-A. O Executivo deverá agilizar audiências públicas antes do envio ao Legislativo dos projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias para discussão popular dos seus conteúdos. 1º o projeto de lei orçamentária anual será precedido de participação popular com reuniões públicas regionalizadas para debate e apreciação da proposta do Executivo. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigente deverão estar disponíveis para consulta na página oficial do Município na internet.
4. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Proc. 207/11) – Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança no lado externo de agências bancárias e casas lotéricas do município de Araras.
Ficam obrigadas as agências bancárias e casas lotéricas a instalar no mínimo três câmeras de vigilância no lado externo de seus prédios, com dispositivo de segurança para gravação de imagens de toda movimentação de clientes, funcionários e transeuntes. O equipamento deverá proporcionar, no mínimo, 180º de visibilidade. O período em que as gravações das imagens serão salvas e arquivadas dependerá de regulamentação do poder executivo através de decreto. As agências bancárias e casas lotéricas deverão se adaptar às exigências desta lei no prazo de 120 dias, contados a partir de sua publicação.
5. Requerimento: APROVADO
Vereador José Roberto Rimério – (Proc. 202/11) – Informações sobre quantidade de cooperativas e associações existentes no Município, regularizadas com alvará de funcionamento.
6. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Prot. 1053/11) – Pesar pelo falecimento do senhor Carlos José Ramos da Silva.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 1050/11) – Congratulações à família Bertholi.
Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 1049/11) – Congratulações à Federal Mogul pela implantação do Projeto Formare em Araras. (Prot. 1057/11) – Moçãode pesar à família de Itacil Luiz Zurita.
Vereador Irineu Norival Maretto – (Prot. 1054/11) – Congratulações pelo Dia do Professor.
Vereador José Roberto Rimério – Miqueira- Moção de Congratulações ao time de vôlei masculino da terceira idade vencedora da medalha de ouro no 15 JORI.
7. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 1039/11) – Providência em terreno baldio na rua Castro Alves. (Prot. 1040/11) – Implantação de passeio na av. Angelo Franzini.
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 1031/11) – Reparo no asfalto da rua Albino Cardoso defronte aos numerais 20 e 65. (Prot. 1032/11) – Operação tapa buracos na rua Antônio Alves defronte aos numerais 442, 256 e 214. (Prot. 1033/11) – Recuperação do sarjetão na confluência das ruas Wadih Georges Hoche e Antônio Alves, Parque Tiradentes. (Prot. 1036/11) – Recuperação do sarjetão na confluência das ruas Antônio Alves e Ângelo Francato, Parque Tiradentes. (Prot. 1042/11) – Implantação de um posto do Programa de Inclusão Digital “Acessa São Paulo” na Zona Leste. (Prot. 1055/11) – Aquisição de área para implantação de Distrito Industrial para micro e pequenas empresas.
Vereador Eder Donizetti Muller – (Prot. 1051/11) – Cobertura da quadra da EMEIEF “Ivan Inácio de Oliveira Zurita”, no Bairro Elihu Root, bem como a reforma urgente dos telhados da escola. (Prot. 1052/11) – Reforma urgente do muro da entrada da EMEI “Gláucia Maria Teixeira de Oliveira”, no bairro Narciso Gomes.
Vereador Erinson Mercatelli - (Prot. 1043/11) - Pintura na sinalização de linhas de divisão de fluxos opostos na estrada municipal Dr. Fábio da Silva Prado em toda sua extensão.
Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 1034/11) – Consertos em toda a extensão da calçada ao redor do Parque Ecológico Gilberto Ruegger Ometto.
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 1030/11) – Indico para que a Secretaria de obras realize na Biblioteca Municipal a limpeza de calhas e dutos de águas pluviais, reparos emergenciais no telhado e no menor tempo possível a troca do telhado.
8. Ofícios recebidos do Executivo nºs: 527 e 528/11.
9. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde (5), Ministério da Educação (11), Câmara dos Deputados (3) e Araprev.
10. Balancetes: PM, EMHABA, ARAPREV, TCA E SAEMA – setembro/11.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Orador: Sr. José Rogério Zero
Assunto: Expo Saúde Araras
A Expo Saúde acontece em 5 de novembro, das 9h às 16h na Praça Barão de Araras – Remédios da Natureza. Sr. José Zero falou sobre a qualidade de vida através de simples mudanças, segundo estudos de importantes centros universitários, como em Oxford, por exemplo. Esses centros utilizam a hidroterapia, ou seja, a água como tratamento. Temperança em manter um estilo de vida saudável para melhor qualidade de vida. Ar: o ar fresco circulando dentro de nossa casa. O descanso inclusive, faz bem à saúde. Essas simples atitudes diminuem o índice de mortalidade, ampliando o índice de longevidade. Os custos médicos serão reduzidos, e as pessoas poderão viver melhor e com mais saúde.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Eder Muller (PSDC) – falou de suas indicações, como reforma da escola do bairro Elihu Root. Visitou creche no Narciso Gomes a Emei Glaucia Oliveira, e precisa de reforma da creche. Falou da demora do atendimento na Santa Casa e pede que os vereadores acompanhem a situação.
Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) – registrou verbalmente suas indicações, como área para implantação de Distrito Industrial para Micro e Pequena Empresa. Pediu a administração mais um posto Acessa São Paulo na Zona Leste. Pediu reparo no asfalto na rua Albino Cardoso e operação tapa buraco na rua Antonio Alves. Recuperação de sarjetão no Parque Tiradentes. Agradeceu a vinda do Rogério do Instituto de Proteção a Natureza para esclarecer a importância do Cras e parabeniza a administração municipal.
Marcelo Coelho Fachini (PMDB) – faz um apelo à administração municipal. Temos tratado de assuntos como a importância das araras silvestres, se pode ou não subir no boi, mas está sendo esquecida uma parcela importante da população para qual peço atenção. Através do meu programa de rádio, tenho ficado impressionado com a situação de algumas pessoas. Recebo quase que diariamente telefone de pessoas apelando por socorro, remédio e como hoje até cateterismo. Pessoas que carecem de atenção. A Secom enche minha caixa de e-mails com noticias, como a que a administração gasta quase R$ 1 milhão com remédios, obrigatórios! Há tantas pessoas que se conformam, não se tratam e padecem. E eles vem falar que gastam R$ 1 milhão como se fosse um ato heróico. Isso é 0,3% para salvar vidas, e o prefeito vem mobilizar sua bancada pelo boi na arena e pelas araras, e tem gente que ta morrendo em casa por causa de remédio. Tem gente que não conhece os caminhos e se aninha na sua cama e espera a morte chegar porque não sabe o que fazer. Só se houver uma ordem judicial obrigando a prefeitura a ter este gasto é que eles vão comprar o remédio. Que país é este que vai fazer uma Copa do Mundo, que o presidente da FIFA não fala com o Ministro dos Esportes por falta de confiança. É festinha aqui, rojão ali, homenagem acolá. Basta! Apelo aos colegas que tem mais convivência com o Sr. Prefeito, e não pouparia meu companheiro de partido e secretário Dr. Nucci se ele não obedecesse ordens, tamanha soberba de uma administração que não ouve ninguém.
Eduardo de Moraes (PSD) – parabenizar a conquista dos medalhistas do JORI e parabenizo a primeira dama Elaine Brambilla pela coragem de trazer a competição para a cidade de Araras. Quero falar sobre a reforma administrativa e aos servidores, que na terça-feira nos reunimos nesta Casa e demos a palavra a cada um que quis se manifestar. Eu e o vereador Marcelo Fachini votamos contra a reforma feita pelo então prefeito Pedrinho Eliseu e hoje vemos que aquilo que foi aprovado aqui não era legal. Vamos estudar essa reforma com a consciência tranqüila. Sabemos o que é legal, o que vai beneficiar alguns grupos e o que vai beneficiar os funcionários. Tem que vir agasalhando, cobrindo todos os funcionários. Solicitei ao Sr. Prefeito para colocar algum tipo de alerta onde quase chegando na empresa de refrigerados. Agradeço o convite para fazer a entrega dos prêmios da Maratona de Desenho Infantil do Lions Club de Araras.
Derci Tófolo (DEM) – falou da entrega da moção a família Bertholi, um ato diferente, pois esta família realmente usou de ferramentas bruscas para ajudar a construir nossa cidade. Abriram valas para dar início ao desenvolvimento do nosso município. Recebi das mãos do presidente da Associação da GM um abaixo-assinado referente à reforma administrativa, manifestando a não concordância com o projeto e pedem aos vereadores que votem corretamente, pois Araras não precisa de mais funcionários públicos. Ta mais do que na cara que este é um projeto eleitoreiro. Portanto, já me manifestei contrário e continuo, mas sou a favor da valorização dos funcionários públicos. Parabéns pelas palavras do vereador Marcelo Fachini. Em relação ao Ministro Orlando Silva, são milhões desviados, segundo saiu na grande imprensa.
Valdemir Gomes – Mami (PT) – convida ararenses para dia 30, ás 19h30, para missa de inauguração do telhado da Igreja S. Francisco de Assis. Pede melhorias no telhado da Biblioteca Municipal. Falou da audiência pública que vai tratar da proibição dos rodeios. Pede ao vereador Marcelo Fachini respeito e que não tente ofuscar a estrela dos outros. É uma falta de respeito com o projeto dos outros.
Breno Zanoni Cortella (PT) – Visitei o Centrinho em Bauru, conhecendo o trabalho lá realizado naquele hospital público, como reconhecimento pelos profissionais do local. No sábado iniciou o programa Mais Direito, com parceria da Unar e prefeitura, um atendimento jurídico realizado pelos alunos de Direito e professores, realizando nos bairros, importante trabalho que já é feito na OAB. Vamos debater com tranqüilidade as propostas de alteração na prefeitura de Araras, enviado à esta Casa há mais de um ano da eleição. Discordo com vereador Derci que Araras não precisa de mais funcionários públicos. Precisamos de mais médicos, psicólogos, dentistas, para estruturar a prefeitura. E temos o dever de debater isso com os servidores públicos. Este projeto não tem nenhuma malandragem, nenhuma pressão. A Câmara esta cumprindo seu papel e ouvindo os servidores, a exemplo do que fizemos no projeto da Araprev. Pede ao presidente da Casa que agende reunião com o prefeito junto com representantes dos servidores para um debate democrático.
Irineu Norival Maretto (PSD) – parabenizouoatleta para-equestre Jeferson Willian Teodoro, que ficou em segundo lugar por equipe no campeonato em Brasília – Torneio Copa Brasil de Adestramento Paraequestre. Conquistou vaga para o Mundial do Brasil em 2012, onde concorre vaga para Olimpíadas de Londres 2012. E parabéns ao treinador Lucas Campagna. Completa o que disse o vereador Breno para que os funcionários venham a casa, tragam sugestões para falarmos com o prefeito sobre a reforma administrativa.
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 171/11) - Autoriza a Prefeitura Municipal, mediante interesse público, a realizar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro de Proteção à Natureza. Emendas fls. 46 e 47. (APROVADAS) Emendas de modificação que altera o teto máximo de receita para R$ 12 mil a assistência e ONG dependendo da parceria da prefeitura e não de assistência social como constava) –
Emenda aditiva acrescenta artigo 7 - as despesas ocorrerão por meio de receita de dotação orçamentária própria – (ambas de Eduardo de Moraes)
(VOTAÇÃO Nominal – MAIORIA SIMPLES)
APROVADO por 10 vereadores com exceção do vereador Derci Tófolo – voto contrário (o vereador acredita que o projeto é fantástico, mas não haverá fiscalização. Será um projeto inédito e pode não funcionar como deveria. Temos outros projetos nobres que não funcionam por falta de fiscalização)
A Prefeitura está em fase inicial da implantação das obras de revitalização do Lago Municipal, que na fase 1 acontece no espaço do antigo zoológico. No local serão executada obras de instalação para recuperação de Araras silvestres, conforme orientação e tratativas com o IBAMA. Como a Prefeitura não possui condições técnicas para manutenção e operação desta atividade e busca parceria, através de Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro de Proteção a Natureza, o presente projeto consiste na criação de um CRAS (Centro de Reabilitação de Animais Silvestres) para que sejam introduzidos adequadamente no meio ambiente e disponibilizados pelo IBAMA. Para viabilizar o Termo de Cooperação Técnica, deve ser depositado mensalmente repasse entre os limites fixados pela Le Municipal 4116/2007, na conta do IBPN até dia 1º do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Os custos referentes à alimentação dos animais, viveiros e medicamentos para animais silvestres serão arcados pelo proprietário do imóvel rural que irá sediar o projeto, e poderá ser regulamentado por decreto. O Termo de Cooperação Técnica deve vigorar pelo prazo de 60 meses, podendo ser prorrogado.
(Proc. 174/11) – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.412, de 18 de julho de 2011, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Altera Lei Municipal 4.412 de 18 de julho de 2011, que institui o Programa de Capacitação para o Trabalho – PCT” para atender as exigências necessárias para início do programa. Os cursos de capacitação exigem do participante freqüência no ensino médio regular ou na educação de jovens e adultos. Também, para participar do programa, não se exige registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo que, no caso de participantes admitidos como estagiários na Administração Municipal Pública direta ou indireta, existe a Lei Municipal 4.385, de 15 de abril de 2011, que disciplina sobre a anotação no documento mencionado. Com esta alteração será possível iniciar o programa e atender a população ararense.
2. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Eduardo de Moraes - (Proc. 186/11) – Institui a “Semana da Família” no município de Araras e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
A propositura tem o objetivo de maior integração das famílias nos diversos segmentos da sociedade com realização de seminários, palestras e debates sobre temas como A Família e o Ensino, A Família e o Conselho Tutelar, A Família e os Projetos Sociais, a Família e a Religião. Esta Semana deve contribuir com orientações e autoajuda para melhor entrosamento entre pais e filhos, refletindo em ações positivas para toda a comunidade, e deve ser coordenada pelas secretarias municipais de Educação, Ação Social, além de representantes de diversas religiões. A “Semana” deverá constar no Calendário Oficial de Eventos do Municipal.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Eder Muller (PSDC) – falou da algazarra que fizeram 10 manifestantes ao lado da Câmara hoje, contrário a reforma administrativa. A reforma não está sendo enfiada goela abaixo. O que fizeram lá fora sim é eleitoreiro.
Derci Tófolo (DEM) – comparou os números dos cargos comissionados em Araras com relação às cidades da região. Falta sim fiscalização no município, e como se Araras tem 3.150 funcionários? Não acho certo desperdiçar o dinheiro com o projeto das Araras caso não dê certo.
Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) – os servidores públicos aposentados que procuraram este vereador que vou procurar o Banco do Brasil para saber porque há desconto de R$ 13 no salário dos aposentados para ver o que acontece. Quando ao projeto da reforma, a base do governo na Câmara vai passar ao prefeito o que é necessário modificar. Tem pessoas que estão passando terrorismo na cidade, e não quero dizer que os servidores estão bem remunerados, mas defendo os procuradores, que é fundamental ao município. Senão Araras terá só estagiários na prefeitura. Parte da receita aumentada deve ser passada ao servidor público.
• próxima Sessão Ordinária – 31 de outubro de 2011, às 20 horas.
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