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Publicado por: Imprensa

Cerca de 100 pessoas compareceram na noite de quinta-feira (13) para participar da audiência pública, realizada na Câmara Municipal de Araras, que tratou sobre projeto de lei de autoria do Poder Executivo para reforma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras.

O presidente do Legislativo, vereador Breno Cortella (PT) presidiu a mesa da audiência que também contou com a presença do Chefe de Gabinete do prefeito, Léo Gurnhak, da secretária da Fazenda, Marizeth Baghin Morandim, do secretário de Administração, João José Bianco, do secretário de Assuntos Jurídicos, Sérgio Colletti Pereira do Nascimento, do diretor de coordenadoria de Sindicância e Processos Administrativos, José Carlos Martins Junior e do diretor de coordenadoria de Recursos Humanos, Antonio Sartori.

Também estiveram presentes representantes do Sindsepa (Sindicato dos Servidos Públicos Municipais de Araras), da AGMA (Associação da Guarda Municipal de Araras) e da Astca (Associação dos Servidores do TCA - Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras). Também compareceram os vereadores Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT), Eduardo Elias Dias – Du Segurança (PHS), Erinson Mercatelli (PSB), Francisco Nucci Neto (PMDB), Marcelo de Oliveira (PRB), Mário Corrochel Neto (PP) e a vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB).

O secretário de Assuntos Jurídicos fez uma apresentação inicial sobre a estrutura e as mudanças do novo Estatuto. Ele mostrou quadro dos direitos econômicos previsto na reforma, como Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), Sexta Parte, Prêmio de Assiduidade e Disciplina (antiga “Progressão Salarial”), Horas Extras, Adicional de Insalubridade, Licença Prêmio, Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Férias, 13º vencimento, Auxílio para servidores com filhos portadores de deficiência, Adicional Noturno, de Periculosidade, Adicional de trabalho penoso e Adicional de Risco de Vida. Também relatou sobre as gratificações pela participação em órgão de deliberação coletiva, por encargo de curso e concurso, e pela elaboração de outros encargos de relevância do Poder Público.

Sérgio Colletti ressaltou que o novo Estatuto pode ainda ser melhorado por meio do debate, desde que as sugestões estejam dentro das possibilidades econômicas e financeiras do Município.

Na sequência o presidente da Câmara abriu o debate para o público presente na audiência. Os participantes questionaram inicialmente sobre a forma de pagamento de horas extras com adicionais e aplicação do banco de horas. Foi abordado também o direito de adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme consta em lei federal, para técnicos em radiologia. Outros assuntos discutidos foram: pagamento retroativo do quinquênio para os funcionários, progressão salarial, direito dos professores ACT’S (Admitidos em Caráter Temporário), Estatuto do Magistério, direito dos aposentados e faltas abonadas.

Os representantes do Executivo informaram que o Plano de Carreira, Estatuto do Magistério e o Estatuto da Guarda Municipal estão previstos para serem encaminhados à Câmara após aprovação do Estatuto de Servidor. Dentre estes, o que está mais adiantado seria o novo Estatuto do Magistério.

No final de audiência, o presidente Breno informou que se for necessário a Câmara promoverá outra audiência pública para debater o assunto. Além de reuniões com representantes do governo e dos servidores para que os membros do Legislativo possam ter informações suficientes para votação. Ele ainda lembrou que a íntegra do projeto pode ser consultada na página inicial do Legislativo e que os servidores podem encaminhar sugestões por escrito. "Queremos a ampla participação e que sejam formuladas propostas e críticas ao Estatuto proposto, a Câmara está aberta para ouvir", disse.

O projeto que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal da administração pública direta ou indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Araras foi protocolado na Câmara, no dia 27 de maio. O prefeito Nelson Dimas Brambilla, acompanhado por secretários, esteve na Câmara para entregar pessoalmente o projeto ao presidente Breno Cortella e demais membros do Poder Legislativo. No mesmo dia, durante a 17ª Sessão Ordinária, a reforma do Estatuto foi lida na sessão camarária. Após a leitura, o projeto seguiu para análise da Diretoria Jurídica da Câmara e agora está nas Comissões Permanentes. A Câmara terá o prazo máximo de 90 dias para apreciação da proposta.