Publicado por: Imprensa
Na expectativa de buscar um modelo ideal para ser aplicado em Araras no atendimento ao menor infrator, o vereador Breno Cortela (PT) esteve em São Carlos nesta quinta-feira em visita ao NAI (Núcleo de Atendimento Integrado) – Centro de Acolhimento para Adolescentes Autores de Ato Infracional.
A visita foi acompanhada pela religiosa Sandra Maria Noletto Pargas, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e pela conselheira Tutelar Maria Joana Guirau Zanobi.
O NAI trabalha com conformidade com o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente que preconiza: “São diretrizes da política de atendimento:
Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional”.
Dessa forma o trabalho é totalmente integrado e dividido em três fases: liberdade assistida, prestação de serviço à comunidade e semi-liberdade. O NAI é a porta de entrada de um processo de atendimento. É fundamental, para que possa atingir seus objetivos, que tenha também as necessárias portas de saída. Boa parte dos adolescentes que passam pelo NAI deverão ser inseridos em medidas sócio-educativas. Para tanto, é necessário que estas estejam funcionando no município e atuem de modo eficaz. Número de técnicos adequado, espaço físico bem estruturado, trabalho em rede, opções de atividades são alguns elementos que garantem qualidade e eficiência a estas medidas sócio-educativas de meio aberto.
Em São Carlos, após anos de atendimentos feitos diretamente pelos técnicos da Febem (Fundação para o Bem Estar do Menor), em condições bastante limitadas, a partir de 1999 o atendimento foi municipalizado. A Entidade Salesianos, interessada na causa, firmou convênio com o Estado e passou a contratar diretamente os técnicos bem como a organizar a proposta pedagógica. Com uma infra-estrutura básica de salas para atendimentos e de telefone, computador, TV, Vídeo e uma pequena cozinha, foi possível ampliar a média de atendimento de 35 para 85 adolescentes. Tudo isto com qualidade e resultado.
Com o tempo o atendimento se expandiu para outros espaços, oferecendo cursos de formação profissional que já acontecem em sindicatos e entidades, práticas esportivas no Sesi e em academias particulares, oficinas com a participação de alunos das Universidades, passeios e visitas culturais.
“O que a gente percebe nessa visita em São Carlos é que houve uma total mobilização da comunidade em geral. Desde a prefeitura, a promotoria e dos órgãos ligados ao menor. Todos por uma mesma causa”, fala o vereador. “É um exemplo que outros municípios estão seguindo e pode também ser adotado por Araras”, comenta.
Durante a visita a comitiva de Araras foi recebida pelo diretor do NAI, Jose Luiz Arcerito, que acompanhou o grupo em todas as dependências do projeto, explicando sua estrutura. Cortela, Irmã Sandra e a conselheira Joana ainda conversaram com educadores e alguns menores sobre os progressos que encontram ao participar dessa ação.
Segundo o vereador o próximo passo, após a visita, é começar a envolver as pessoas de Araras e mostrar a importância de se ter um sistema como NAI. “Temos que ter uma rede de proteção e ações ao menor. Nós já tivemos algumas experiências, mas nada o suficiente por não ser uma assistência integral como prevê o ECA, que ainda deve ser efetivado na cidade”, conclui.
Funcionamento
Todo o enfoque do trabalho realizado pelo NAI está direcionado para a pessoa do adolescente e não simplesmente para o ato infracional por ele cometido. Buscamos conhecer quem é o adolescente que foi apreendido pela polícia para, a partir daí, trabalharmos as situações que o levaram a infracionar.
Após os procedimentos policiais, que acontecem na Delegacia ou na sala da Segurança Pública no próprio Núcleo, o adolescente é atendido, juntamente com seus pais ou responsáveis, pela Assistente Social do NAI. O técnico de plantão faz um relatório do adolescente e sua família, marca o dia e o horário para que compareçam perante o Promotor e o Juiz da Infância, que também atendem no NAI. Para estes, será remetida ao Fórum, a cópia do Boletim de Ocorrência ou o auto de apreensão e o relatório com as informações complementares recolhidas.
As audiências acontecem no Núcleo todas as sextas-feiras, às 13 h. Antes ou depois das mesmas, o adolescente já recebe encaminhamento para atendimento na área da saúde, educação, assistência social, esporte e lazer. Representantes de todas estas áreas atendem no núcleo de forma permanente ou em regime de plantão.
Quando é necessária a custódia do adolescente, por razão de ato infracional grave ou outros, no Núcleo mesmo há espaço adequado e educadores para o comprimento dos artigos 175 e 108 do ECA. Este setor é de responsabilidade da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor. A capacidade é para oito adolescentes.
Vantagens do NAI
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Mesmo as pequenas infrações que, pela falta de estrutura, dificultavam a ação da polícia, hoje são atendidas. O NAI funciona 24 horas, mesmo nos domingos e feriados.
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A apuração do ato infracional praticado pelo adolescente, a audiência com o Ministério Público e com o Juiz da Infância e, quando necessário, sua colocação para cumprimento de Medida Sócio-Educativa acontecem semanalmente e de forma imediata. Nos atos infracionais mais simples, todo este procedimento acontece em no máximo sete dias.
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Quando este serviço era prestado numa cela da delegacia, apenas era possível nos casos muito graves, dado às precárias condições do local que era utilizado. Hoje, mesmo os casos de reincidência, podem ser custodiados pelo juiz para garantia da ordem pública ou nos casos em que a família não se apresenta imediatamente para liberar o menino, é possível mantê-lo alimentado e cuidado enquanto se aguarda uma orientação do juiz.
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Uma situação muito comum é a do adolescente assumir toda a culpa no lugar do maior. O adolescente estando em espaço separado e distante dos maiores tem impedido o contato entre estes, que dificultou a orientação dos adultos para que o menor assumisse toda a culpa no lugar do maior. A cobrança adequada e firme tem tirado do sentido de impunidade que, muitas vezes, ocorre pela falta dos meios necessários para fazê-los.
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O adolescente autor de ato infracional tratado nas condições oferecidas aos criminosos adultos - num ambiente policial e de cadeia - tende naturalmente a assumir o comportamento de "bandido". Tratado ao invés por educadores e num ambiente educativo (limpo, espaçoso, digno) mostra com muito mais facilidade o seu lado adolescente: bom, de medo, de insegurança para isto permite maior facilidade para um trabalho de orientação e acompanhamento.
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Dezenas de municípios já visitaram o NAI de São Carlos e se interessam pela implantação do projeto. A parceira dos diversos segmentos dilui os custos do trabalho e torna a ação muito eficaz.
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