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Vereadores aprovam convênio do Município com a Assim
Durante a 7ª sessão ordinária, ocorrida ontem, dia 17, um Projeto de Lei foi votado. A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade o convênio do Município com a Assim – Associação de Suporte e Integração do Menor.
Votação
Foi aprovado por unanimidade Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o município a firmar convênio com a Assim – Associação de Suporte e Integração do Menor, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social, objetivando o atendimento de adolescentes, com a aplicação de medidas sócio-educativas de liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, no termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Fica o Poder Executivo autorizado a anular parte da verba orçamentária destinada à Aehda e destiná-la à Assim, bem como a abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei no presente exercício, conforme regulamentação por decreto.
Foi votada e aprovada também uma emenda a este projeto. O vereador Marcelo de Oliveira acrescentou um parágrafo único ao artigo 4º para complementar, com base na minuta, o projeto original: “O valor da subvenção mensal a ser destinado à Assim é de R$5 mil”.
Leitura
Projeto de Lei do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais integrou a pauta da sessão de ontem. Pelo projeto, fica o Poder Executivo devidamente autorizado a conceder, em favor da Casa de Recuperação e Reintegração “Atalaias de Cristo” o direito real dos lotes 22 e 23 da quadra U, do Jardim Morumbi, medindo 250 m² . A concessão tem por finalidade possibilitar a construção de salas e casa para abrigar dependentes de álcool e drogas.
Foi feita a leitura de outro projeto que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal. Pelo projeto, fica o Poder Executivo devidamente autorizado a conceder, em favor do Instituto de Promoção Social, Cultural e Religiosa São Francisco de Assis, o direito real de uso de parte da área institucional 2, do Jardim Morumbi. A concessão tem por finalidade a construção de um salão para cursos profissionalizantes, cozinha para cursos de culinária e panificação e demais atividades de interesse social, cuja obra objetiva o atendimento da população da região leste.
Projeto que altera o Estatuto dos servidores públicos municipais de Araras também foi lido. As alterações previstas são adequações de situações correntes e que, pelo projeto, devem ser inseridas no citado ordenamento legal. Os aspectos referentes aos processos disciplinares são frutos de observações da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo atual, buscando-se mais agilidade e correção nos procedimentos. (art. 96 / Parágrafo Único – o funcionário público aprovado na avaliação de desempenho, fará jus a promoção salarial de 6%, a cada 3 anos, incidentes sobre o valor do salário-base de seu cargo efetivo, valendo-se da data base de 31 de dezembro de cada ano devendo ser paga a partir da competência março do ano seguinte).
Moção
O vereador Pedro Eliseu Filho entregou Moção de Congratulações à Rádio Clube Ararense, pela autorização federal para operação com 5 mil wats de potência. João Franchozza, o Colera, proprietário da emissora e radialista respeitado recebeu a homenagem durante a 7ª sessão ordinária.
O gerente da agência do Banco do Brasil de Araras, Pedro Marques Júnior, recebeu Moção de Congratulações das mãos do vereador Manoel Silva de Oliveira, pelo eficiente trabalho realizado na agência local.
Legenda fotos:
7ª sessão – Colera falou sobre as conquistas da Rádio Clube Ararense.
7ª sessão (1) – Colera recebeu os cumprimentos de todos os vereadores.
7ª sessão (2) – Pedro Marques Júnior, recebe moção das mãos do vereador Manoel Silva de Oliveira.
Rafaela Marques
Assessora de Comunicação | CMA
(19) 9726-7904
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